Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1704: Regula a importação, exportação e trânsito da amêndoa algarvia

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1703: Promove por distinção ao pôsto de general, para o quadro de reserva, o coronel de artilharia de campanha, na situação de reserva, Pedro Francisco Massano de AmorimNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1702: Cria uma nova freguesia com sede no lugar das Pedreiras, concelho de Pôrto de Mós

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1701: Eleva à categoria de vila a povoação de Caria, concelho de Belmonte

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1700: Determina que junto do Ministério da Instrução Pública funcione um Conselho Superior de Belas Artes - Regula a sua constituïção e atribuïçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1699: Cria na vila de Estremoz uma escola de artes e ofícios

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1698: Confere aos oficiais de artilharia dos antigos cursos, incluindo os que transitaram para o corpo do estado maior, e aos actuais de artilharia a pé, o diploma de engenheiro industrial, logo que o requeiram

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1697: Restabelece a doutrina do § 2.º do artigo 5.º da lei n.º 1332 para todos os funcionários civis que estejam aguardando aposentação

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1696: Promove a terceiros oficiais os actuais aspirantes do quadro administrativo do Ministério, extinguindo todos os lugares de aspirantes do referido quadro

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1695: Determina que as melhorias de vencimento e de subsídios concedidas pela lei n.º 1668 a todos os funcionários civis e militares, magistrados judiciais e do Ministério Público e Parlamentares sejam concedidas a partir da data fixada no artigo 12.º da mesma lei

Nação:Portugal Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1694: Considera de luto nacional e feriado o dia 15 de Dezembro de 1924, em homenagem à memoria do comandante Artur Sacadura Freire Cabral - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para êsse fim, bem como a fornecer o bronze necessário ao monumento a erigir, por subscrição pública, em Lisboa, em homenagem ao referido comandante e a proceder aos precisos trabalhos de fundição

Nação:Portugal Tema:Cultura，Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1693: Autoriza o Govêrno a realizar a troca do edifício do antigo Recolhimento de Santa Clara, na cidade de Vila Real, pelo edifício onde está instalado o Liceu de Camilo Castelo Branco, da referida cidade

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924

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