Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1716: Cria no concelho de Évora mais uma assemblea eleitoral

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1715: Determina que a aldeia da Zebreira, do concelho de Idanha-a-Nova, passe a denominar-se Vila da Zebreira

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1714: Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pelo seu pôrto, e bem assim a cobrar um adicional de 10 por cento no imposto sôbre o valor das transacções do respectivo concelho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1713: Adiciona um § único ao artigo 4.º da lei n.º 1158, que regula a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção ou reintegrados pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910

Nação:Portugal Tema:Militar，Laboral Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1712: Determina que sejam abrangidos pela lei n.º 1158 os militares mencionados no decreto com fôrça de lei de 15 de Dezembro de 1910, respeitante aos acontecimentos políticos de 28 de Janeiro de 1908, e bem assim aqueles a quem, por disposições legais posteriores, foi contada a antiguidade do pôsto de primeiro sargento desde aquela data e por motivo dos mesmos acontecimentos

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1711: Autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o busto de Camilo Castelo Branco, e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1710: Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a vender os seus baldios julgados dispensáveis

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1709: Esclarece que as emprêsas ou particulares que tenham contratos de data anterior a 4 de Agosto de 1914 com algum corpo administrativo apenas uma vez se podem servir do disposto no decreto n.º 5335

Nação:Portugal Tema:Justiça，Comercial e Societário Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1708: Cria dois selos postais, cujo produto de venda reverterá para a subscrição nacional promovida pela Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal

Nação:Portugal Tema:Cultura，Segurança Social Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1707: Cria dois selos postais, cujo produto de venda reverterá para a subscrição nacional promovida pela Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal

Nação:Portugal Tema:Cultura，Segurança Social Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1706: Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina da República como alunos do curso transitório previsto pela reforma do ensino médico, de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime anterior a 1911Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1705: Regula a forma de processos de interdição por prodigalidade

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Justiça Anos:1924

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