Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

22417

Lei

Lei n.º 1727: Torna extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no artigo 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1925

Ver mais

22418

Lei

Lei n.º 1726: Cria um lugar de consultor jurídico junto da Embaixada de Portugal em Londres

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

Ver mais

22419

Lei

Lei n.º 1725: Determina a cedência, pelo Ministério da Guerra ao Ministério do Comércio e Comunicações, do edifício do ex-convento do Salvador, de Évora, a fim de ser adaptado à instalação da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

Ver mais

22420

Lei

Lei n.º 1724: Aprova o estatuto da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da República

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925

Ver mais

22421

Lei

Lei n.º 1723: Aumenta de um primeiro fiel o quadro da tesouraria da Junta do Crédito Público

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

Ver mais

22422

Lei

Lei n.º 1722: Prorroga até 31 de Março de 1925 a autorização concedida ao Govêrno pela lei n.º 1663 para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, alterada, porém, de harmonia com a proposta de lei de 4 de Novembro de 1924 e com as disposições da presente lei

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

Ver mais

22423

Lei

Lei nº 4.793: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1924

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

Ver mais

22424

Lei

Lei n.º 1721: Determina que continuem a ser concedidas ao Hospital de Santo António de Penamacor as sobras dos rendimentos da Confraria da Senhora da Póvoa da freguesia de Vale de Lôbo, concelho de Penamacor

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

Ver mais

22425

Lei

Lei n.º 1720: Autoriza o Govêrno a mandar proceder ao estudo, pesquisa e abertura de quatro poços artesianos na área da cidade de Lisboa ou nos seus arredores a construir dois depósitos em pontos elevados e ao ar livre para uma reserva de água e a estabelecer a ligação com a rêde geral da Companhia das Águas de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:1924

Ver mais

22426

Lei

Lei n.º 1719: Mantém o curso complementar de letras em todos os liceus da cidade de Lisboa e aumenta de cinco, nas três primeiras classes de cada um dêsses liceus, o limite máximo de alunos das referidas turmasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924

Ver mais

22427

Lei

Lei n.º 1718: Anula os decretos que passaram à reserva e à situação de reserva extraordinária o major Francisco Rosa Ventura

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

Ver mais

22428

Lei

Lei n.º 1717: Determina que metade das importâncias cobradas pelas câmaras municipais por licença de caça e de furões reverta a favor das comissões venatórias regionais respectivas, revertendo um quarto a favor do fundo especial a que se refere o § único do artigo 47.º da lei n.º 15 - Eleva as multas e as licenças de caça e de furões estabelecidas pela referida lei - Altera mais disposições da mesma lei sôbre o exercício da caça

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1924

Ver mais