Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1751: Promulga várias disposições relativas à criação de mutualidades escolares destinadas à constituïção de dotes infantis e a auxílio no caso de doença Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1750: Determina que continue em vigor o artigo 2.º da lei n.º 1722, de 1 de Janeiro de 1925, na parte que diz respeito ao Congresso da República

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1749: Exceptua, por espaço de quinze anos, da aplicação das leis de desamortização a Herdade do Mouro, situada na freguesia de Santiago do Rio de Moinhos, concelho de Borba

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1748: Proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes. - Obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês uma sessão cinematográfica educativa, de hora e meia, na qual terão admissão gratuíta as crianças das escolas primárias oficiaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1747: Fixa a distribuïção das assembleas eleitorais primárias dos concelhos de Portalegre e Nisa - Cria uma assemblea eleitoral primária em cada um dos concelhos de Ponte de Sor e Alter do Chão

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1746: Cria uma nova freguesia com sede na povoação dos Gagos, concelho da Guarda

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1745: Cria novas assembleas eleitorais em vários concelhos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1744: Cria duas assembleas eleitorais no concelho de Santarém

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1743: Desanexa da freguesia de S. Jorge, concelho de Nordeste, as povoações de Lomba da Cruz e Lomba da Fazenda, as quais ficam a constituir uma nova freguesia com a denominação de Lomba da Fazenda

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1742: Autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder pelo Arsenal do Exército à fundição da estátua que deve ser erecta em Lourenço Marques em homenagem a Mousinho de Albuquerque

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1741: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à conclusão do Novo Manicómio de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1740: Restabelece a assemblea eleitoral da freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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