Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1763: Prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização concedida ao Govêrno para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, com as alterações constantes da presente lei e de outras anteriores - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para ocorrer ao pagamento dos aumentos das rendas dos edifícios e propriedades arrendadas ao Estado - Abre um crédito para reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, destruídos no incêndio da praia do Furadouro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1762: Regula a forma de contagem da antiguidade como funcionários civis aos sargentos a quem competiu a nomeação para os lugares de empregos públicos, após a publicação do decreto n.º 5330

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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22383

Lei

Lei n.º 1761: Anula a parte do decreto de 31 de Maio de 1919 que substituíu a pena de demissão aplicada ao tenente-coronel Gonçalo Pereira Pimenta de Castro pela de reforma

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1760: Mantém o Cofre de Previdência a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901, com a organização estabelecida na presente lei

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1759: Determina que todos os estabelecimentos oficiais dependentes do Ministério fiquem obrigados a fornecer aos agricultores das regiões onde êsses estabelecimentos exerçam a sua acção os esclarecimentos indispensáveis para o conhecimento perfeito de todas as aves úteis à agricultura e seus meios de protecção

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1758: Autoriza a Comissão Central do 1.º de Dezembro de 1640 a mandar fundir uma coroa de bronze, denominada «Coroa da Vitória Aliada», devendo ser colocada no pedestal do Monumento dos Restauradores em Lisboa

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1925

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22387

Lei

Lei n.º 1757: Determina que o funcionamento e remuneração da junta médica do Ministério sejam idênticos aos da junta médica da Caixa de Aposentações, criada nos termos do decreto n.º 1, de 17 de Julho de 1886

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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22388

Lei

Lei n.º 1756: Abre um crédito da quantia de 3269500$00, o qual será inscrito na proposta orçamental do Ministério como refôrço às verbas e epígrafes dos artigos e capítulos constantes do mapa junto à presente lei

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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22389

Lei

Lei n.º 1755: Abre um crédito especial de 3000000$00 para refôrço da verba inscrita no capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1754: Promulga várias disposições acêrca da conversão em oficial de qualquer escola primária criada ou sustentada por iniciativa particular Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1925

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22391

Lei

Lei n.º 1753: Promulga várias disposições relativas ao serviço farmacêutico do exército

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1925

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22392

Lei

Lei n.º 1752: Cria uma freguesia com sede em Olho Marinho, concelho de Óbidos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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