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22369
Lei n.º 1775: Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada em 1924-1925 a construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos
Lei
Lei n.º 1775: Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada em 1924-1925 a construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22370
Lei n.º 1774: Autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau
Lei
Lei n.º 1774: Autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau
Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1925
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22371
Lei n.º 1773: Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Govêrno, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários
Lei
Lei n.º 1773: Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Govêrno, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925
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22372
Lei n.º 1772: Estabelece a pensão de sangue em benefício da viúva, filhos e mãe, sendo viúva, das autoridades ou agentes da autoridade que faleçam em resultado de ferimento ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções, ou por causa do exercício delas - Determina que os filhos menores das supracitadas autoridades ou seus agentes sejam admitidos nos três institutos da Obra Social do Exército - Torna extensivas as disposições da presente lei à viúva, filhos menores e mãe dos médicos e mais pessoal sanitário que faleçam vítimas de doenças adquiridas no combate de epidemias
Lei
Lei n.º 1772: Estabelece a pensão de sangue em benefício da viúva, filhos e mãe, sendo viúva, das autoridades ou agentes da autoridade que faleçam em resultado de ferimento ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções, ou por causa do exercício delas - Determina que os filhos menores das supracitadas autoridades ou seus agentes sejam admitidos nos três institutos da Obra Social do Exército - Torna extensivas as disposições da presente lei à viúva, filhos menores e mãe dos médicos e mais pessoal sanitário que faleçam vítimas de doenças adquiridas no combate de epidemias
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925
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22373
Lei n.º 1771: Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo decreto n.º 7917 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no decreto n.º 5786
Lei
Lei n.º 1771: Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo decreto n.º 7917 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no decreto n.º 5786
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925
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22374
Lei n.º 1770: Estabelece as bases a que ficam sujeitos desde 26 de Abril de 1925 o fabrico e venda de acendedores, acendalhas, pavios ou palitos fosfóricos - Extingue o Comissariado Geral dos Fósforos
Lei
Lei n.º 1770: Estabelece as bases a que ficam sujeitos desde 26 de Abril de 1925 o fabrico e venda de acendedores, acendalhas, pavios ou palitos fosfóricos - Extingue o Comissariado Geral dos Fósforos
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1925
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22375
Lei n.º 1769: Modifica as disposições da lei n.º 1633 relativamente ao imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria
Lei
Lei n.º 1769: Modifica as disposições da lei n.º 1633 relativamente ao imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22376
Lei n.º 1768: Autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província de Angola a importância de 9000000$00 (ouro), abrindo-se para êsse fim os créditos necessários
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Lei n.º 1768: Autoriza o Govêrno a pôr à disposição da província de Angola a importância de 9000000$00 (ouro), abrindo-se para êsse fim os créditos necessários
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22377
Lei n.º 1767: Desanexa da freguesia de Alcanena, do concelho do mesmo nome, as povoações denominadas Moitas de Cima e Venda do Cravo, e com elas forma uma nova freguesia com o nome de Moitas-Venda
Lei
Lei n.º 1767: Desanexa da freguesia de Alcanena, do concelho do mesmo nome, as povoações denominadas Moitas de Cima e Venda do Cravo, e com elas forma uma nova freguesia com o nome de Moitas-Venda
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925
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22378
Lei n.º 1766: Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora
Lei
Lei n.º 1766: Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora
Nação:Portugal Tema:Cultura，Imobiliário e Urbanismo Anos:1925
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22379
Lei n.º 1765: Determina que a cobrança coerciva das contribuïções, impostos e multas devidos aos corpos administrativos seja feita pelo tribunal das execuções fiscais das respectivas jurisdições, nos termos da legislação vigente
Lei
Lei n.º 1765: Determina que a cobrança coerciva das contribuïções, impostos e multas devidos aos corpos administrativos seja feita pelo tribunal das execuções fiscais das respectivas jurisdições, nos termos da legislação vigente
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22380
Lei n.º 1764: Estabelece que quando os lugares de juízes presidentes dos tribunais das Tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1400$00 e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse
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Lei n.º 1764: Estabelece que quando os lugares de juízes presidentes dos tribunais das Tutorias forem exercidos por diplomados em direito, que não pertençam à magistratura judicial, competirão aos referidos lugares o vencimento de 1400$00 e os mais abonos legais, devendo o actual juiz presidente da Tutoria de Coimbra ser abonado a partir da data da sua posse
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1925
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