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22357
Lei n.º 1787: Altera o Acto de Navegação de 8 de Julho de 1863
Lei
Lei n.º 1787: Altera o Acto de Navegação de 8 de Julho de 1863
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1925
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22358
Lei n.º 1786: Reforça as verbas consignadas a melhorias de vencimentos nos orçamentos em vigor no ano económico de 1924-1925 dos Ministérios na presente lei indicados
Lei
Lei n.º 1786: Reforça as verbas consignadas a melhorias de vencimentos nos orçamentos em vigor no ano económico de 1924-1925 dos Ministérios na presente lei indicados
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22359
Lei n.º 1785: Concede autonomia administrativa ao Hospital Escolar (Hospital das clínicas gerais e especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1785: Concede autonomia administrativa ao Hospital Escolar (Hospital das clínicas gerais e especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1925
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22360
Lei n.º 1784: Autoriza o Govêrno a pagar à firma The Farey Aviation Company, Limited determinada importância de material aeronáutico desembarcado em Lisboa
Lei
Lei n.º 1784: Autoriza o Govêrno a pagar à firma The Farey Aviation Company, Limited determinada importância de material aeronáutico desembarcado em Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22361
Lei n.º 1783: Considera nacional a Festa de Portugal, que se celebrará no dia 10 de Junho de cada ano
Lei
Lei n.º 1783: Considera nacional a Festa de Portugal, que se celebrará no dia 10 de Junho de cada ano
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1925
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22362
Lei n.º 1782: Isenta da aplicação das leis de desamortização por espaço de quinze anos os prédios rústicos que, por legado de José da Assunção Mimoso, pertencem ao Albergue dos Inválidos do Trabalho, administrado pelo Asilo de Almeida Sarzedas, de Castelo de Vide, e também os prédios rústicos que, por herança do Sr. Alfredo Carlos Le Cocq, vierem a pertencer à Misericórdia de Castelo de Vide, para instalação do Albergue dos Inválidos do Trabalho Agrícola
Lei
Lei n.º 1782: Isenta da aplicação das leis de desamortização por espaço de quinze anos os prédios rústicos que, por legado de José da Assunção Mimoso, pertencem ao Albergue dos Inválidos do Trabalho, administrado pelo Asilo de Almeida Sarzedas, de Castelo de Vide, e também os prédios rústicos que, por herança do Sr. Alfredo Carlos Le Cocq, vierem a pertencer à Misericórdia de Castelo de Vide, para instalação do Albergue dos Inválidos do Trabalho Agrícola
Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1925
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22363
Lei n.º 1781: Autoriza o Govêrno a caucionar um empréstimo que a Câmara Municipal de Santarém vai contrair na Caixa Geral de Depósitos, destinado à remodelação da captação e abastecimento de águas à respectiva cidade e à conclusão da instalação da rêde eléctrica para consumo público e particular
Lei
Lei n.º 1781: Autoriza o Govêrno a caucionar um empréstimo que a Câmara Municipal de Santarém vai contrair na Caixa Geral de Depósitos, destinado à remodelação da captação e abastecimento de águas à respectiva cidade e à conclusão da instalação da rêde eléctrica para consumo público e particular
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22364
Lei n.º 1780: Autoriza o Govêrno a ceder definitivamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício sito na Portela de Leiria, que foi convento de Franciscanos
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Lei n.º 1780: Autoriza o Govêrno a ceder definitivamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício sito na Portela de Leiria, que foi convento de Franciscanos
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1925
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22365
Lei n.º 1779: Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar
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Lei n.º 1779: Promulga várias disposições atinentes à repressão de jogos de fortuna ou azar
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1925
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22366
Lei n.º 1778: Abre um crédito para pagamento das despesas com os funerais do Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga
Lei
Lei n.º 1778: Abre um crédito para pagamento das despesas com os funerais do Dr. Augusto Manuel Alves da Veiga
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925
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22367
Lei n.º 1777: Torna aplicáveis várias disposições de leis aos mutilados e inválidos da guerra
Lei
Lei n.º 1777: Torna aplicáveis várias disposições de leis aos mutilados e inválidos da guerra
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925
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22368
Lei n.º 1776: Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina, como alunos de período transitório previsto pela reforma de ensino médico de 12 de Julho de 1918, e que se tenham matriculado em qualquer das referidas Faculdades ao abrigo da lei de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime em que se matricularam Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1776: Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina, como alunos de período transitório previsto pela reforma de ensino médico de 12 de Julho de 1918, e que se tenham matriculado em qualquer das referidas Faculdades ao abrigo da lei de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime em que se matricularam Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1925
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