Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1799: Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção ou aquisição do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, e aquisição de mobiliário e material escolar

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1798: Autoriza o Govêrno a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado à construção ou aquisição do edifício para a Escola Industrial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, e aquisição de mobiliário e material escolar

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1797: Autoriza o Govêrno a ceder à Comissão dos Padrões o bronze e trabalhos de fundição necessários para os Padrões-Monumentos de La Couture (França), Loanda e Lourenço Marques, destinados a consagrar o esfôrço da intervenção militar de Portugal na Grande Guerra

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1796: Abre um crédito a fim de ocorrer às despesas feitas com os funerais do cidadão João Pinheiro Chagas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1795: Determina que dos 40000000$00 a que se refere a segunda a parte do artigo 3.º da lei n.º 1246 sejam destinados 1500000$00 à obra de estudos para a organização do respectivo projecto, necessários para tornar navegável o Rio Maior em designados pontos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1794: Determina que a cobrança dos rendimentos do Estado no ano económico de 1925-1926 continue a efectuar-se nos termos das disposições legais vigentes - Autoriza o Govêrno a executar durante o mês de Julho de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas - Permite ao Govêrno a abertura de determinados créditos especiais - Autoriza o Govêrno a entregar à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a importância do deficit do ano económico de 1923-1924 dos referidos hospitais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Tratado Internacional

Lei n.º 1793: Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, entre Portugal e outras nações

Nação:Portugal Tema:Internacional，Segurança Social Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1792: Autoriza a Junta da Freguesia de Póvoa de Rio de Moinhos, concelho de Castelo Branco, a alienar o seu prédio rústico denominado Malhada de Santa Águeda

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1791: Divide o concelho de Alenquer em cinco assembleas eleitorais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1790: Constitui uma nova freguesia, denominada de Queluz, com sede nesta povoação

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1789: Prorroga por mais cinco anos o prazo estabelecido na lei n.º 1024, que autoriza o Govêrno a conceder às câmaras municipais isenção do direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando êsses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1788: Determina que sôbre as contribuïções industrial e predial e impostos sôbre a aplicação de capitais e valor de transacções lançados e cobrados nos concelhos do distrito de Viana do Castelo incida um adicional de 9 por cento - Eleva a sobretaxa a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da lei n.º 216

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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