Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1811: Insere várias disposições relativas a primeiros e segundos sargentos artífices, ferradores e enfermeiros hípicos já reformados ou que vierem a reformar-se Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1810: Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Comité Olímpico Português, destinado a subsidiar os jogos de preparação nacional com carácter desportivo no ano de 1925 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1809: Recusa a sanção ao decreto n.º 10882, que torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 e pela portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1808: Concede pensões: à viúva do cidadão João Pinheiro Chagas e seus dois filhos, à mãe do capitão de fragata João Fiel Stockler, e à viúva e aos três filhos menores do falecido jornalista António França Borges

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1807: Concede a duas viúvas de oficiais do exército a pensão vitalícia de 300$00 mensais

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1806: Concede aposentação extraordinária a um fiscal das oficinas e depósitos da Cadeia Nacional de Lisboa e a um guarda de 1.ª classe da mesma cadeia

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1805: Isenta de pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério, os alunos de determinados estabelecimentos e institutos de instrução e educação Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1804: Dá a categoria de cidade à capital do distrito administrativo de Vila Real de Trás-os-Montes

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1803: Desanexa das freguesias de Arcossó e Santo Estêvão, do concelho de Chaves, as povoações de Vidago e Faiões, que passarão a constituir freguesias - Eleva à categoria de vlia a povoação de Vidago, pela presente lei constituída emfreguesia

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1802: Revoga o § único do artigo 1.º da lei n.º 552-A, que autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1801: Autoriza o Govêrno a comprar ou expropriar duas propriedades destinadas ao estabelecimento de postos agrários na província do Algarve Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，agricultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1800: Revoga o § único do n.º 29.º do artigo 2.º da lei n.º 1633, continuando assim o produto integral do imposto do sêlo nas linhas férreas do país a constituir receita do fundo especial dos Caminhos de Ferro do Estado

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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