Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1823: Determina que fique a cargo do Estado o pagamento dos vencimentos das professoras dos Jardins-Escolas João de Deus Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1822: Distribuïção do curso elementar do comércio ministrado nas escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1821: Determina que para as vacaturas de aspirantes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos possam ser nomeados os concorrentes a fiscais e praticantes de finanças que tenham, pelo menos, a 2.ª classe do curso geral dos liceus e dois anos de bom serviço como praticantes e aspirantes provisórios ou interinos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1820: Dispensa do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado por mais de um ano serviço de campanha em França ou em Africa, foram posteriormente julgados incapazes do serviço militar

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1819: Cria uma assemblea eleitoral primária na freguesia de S. Bento do Mato, concelho de Évora

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1818: Insere várias disposições sôbre licenças de caça e de furão

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1817: Concede o subsídio de 6$00 estabelecido nesta lei e no artigo 5.º da lei n.º 880, assim como os benefícios estabelecidos provisória ou definitivamente na lei n.º 1311, às viúvas, divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada, dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, que estejam ou venham a estar nas condições dos n.os 1.º, 2.º e 3.º da carta de lei de 28 de Julho de 1880

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1816: Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente à comissão executiva do monumento a erigir em Lisboa aos mortos da Grande Guerra o bronze e os trabalhos de fundição necessários para êsse monumento ser levado a efeito

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1815: Cria um montepio denominado Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, constituído pela classe dos sargentos da metrópole e colónias

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1814: Cria um sêlo comemorativo da independência de Portugal, cuja franquia será obrigatória nos dias 10 e 11 de Abril, 30 de Novembro e 1 de Dezembro, durante os anos de 1925 a 1940 (inclusive)

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1813: Autoriza o Conselho de Arte e Arqueologia da 2.ª Circunscrição a contratar com o actual proprietário da igreja de Santa Clara-a-Velha (monumento nacional) o arrendamento por 99 anos do referido monumento

Nação:Portugal Tema:Arrendamento，Cultura Anos:1925

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Lei

Lei n.º 1812: Autoriza o Govêrno a executar durante o mês de Agosto de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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