Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1834: Determina que constitua receita das respectivas juntas gerais o produto do imposto a que se refere o artigo 4.º da lei n.º 1656, arrecadado em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1833: Anexa à paróquia de S. Jorge de Arroios a parte sul dos terrenos que constituíam o antigo caminho da Charca, pertencentes à paróquia dos Anjos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1926

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22311

Lei

Lei n.º 1832: Designa as assembleas eleitorais que constituem o concelho de Trancoso

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1831: Autoriza a Junta de Freguesia de Alvendre, concelho e distrito da Guarda, a vender em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, determinados prédios que lhe pertencem, por os ter arrematado perante o Ministério das Finanças

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1830: Considera nulo e sem efeito o decreto n.º 11334, que determinava que os impostos dos corpos e corporações administrativas que pelas disposições vigentes se cobravam por meio de adicional juntamente com as contribuïções e impostos do Estado passassem a ser liquidados e cobrados pelas referidas entidades e suspendia a execução do artigo 1.º da lei n.º 999

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1829: Considera como tendo fôrça de lei desde a sua publicação os decretos n.os 11339 e 11381 relativos às investigações sôbre os casos anormais ocorridos com o Banco Angola e Metrópole

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1828: Abre um crédito de 1200000$00 para socorrer os povos das diferentes localidades recentemente assoladas pelos temporais

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1827: Autoriza o Govêrno a auxiliar a construção de um monumento, na cidade de Lisboa, consagrado à memória de Alfredo Keil, autor do hino nacional A Portuguesa, cedendo o bronze necessário para o referido monumento

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1826: Concede pensões à viúva do cidadão João Pinheiro Chagas e seus dois filhos, à mãe do capitão de fragata João Fiel Stockler e à viúva e aos três filhos menores do falecido jornalista António França Borges

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1825: Considera com fôrça de lei o decreto n.º 10774, que prorroga o prazo a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 1662, relativo a arrendamento de prédios urbanos

Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1824: Mantém no mês de Janeiro de 1926 o disposto nos artigos 1.º e 5.º do decreto n.º 11054, efectuando-se nas propostas orçamentais para 1925-1926 as alterações necessárias para o cumprimento da presente lei - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos especiais que forem indispensáveis para se proceder à reforma imediata de praças da guarda fiscal julgadas incapazes do serviço

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926

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Lei

Lei nº 4.984: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1926

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1925

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