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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Tratado Internacional
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22297
Tratado Internacional
Lei n.º 1846: Aprova, para ser ratificada, a emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versailles e aos artigos correspondentes dos outros tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho na sua 4.ª sessão
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:1926
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22298
Lei
Lei n.º 1845: Revoga o decreto de 30 de Dezembro de 1910, pelo qual se determinou que seriam de descanso os dias seguintes aos feriados nacionais quando estes recaíssem num domingo - Proíbe a concessão da chamada «tolerância de ponto nas repartições públicas»
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1926
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22299
Lei
Lei n.º 1844: Cede à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, o passal da mesma freguesia, composto de casa de habitação e terrenos anexos de cultura e uma sorte de mato sita no lugar de Gaia, e logradouro público sito no lugar de Pessô, tudo na citada freguesia de Freamunde, para auxiliar a construção de dois edifícios destinados à instalação das escolas primárias oficiais e de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficência Paroquial, com anexos para o funcionamento de uma creche e de um lactário
Nação:
Portugal
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
,
Segurança Social
Anos:1926
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22300
Tratado Internacional
Lei n.º 1843: Aprova para ratificação o Acôrdo assinado em Washington, em 5 de Setembro de 1923, entre Portugal e os Estados Unidos da América, renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos, a contar de 14 de Novembro de 1923, a Convenção de Arbitragem entre os dois países de 6 de Abril de 1908
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
,
Justiça
Anos:1926
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22301
Tratado Internacional
Lei n.º 1842: Aprova para ratificação o Protocolo assinado em Londres em 30 de Junho de 1923, relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção Internacional Aérea de 13 de Outubro de 1919
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
,
Viação e Transportes
Anos:1926
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22302
Lei
Lei n.º 1841: Determina que os oficiais das diferentes armas que já freqüentaram ou actualmente freqüentam os cursos das escolas estrangeiras similares ao curso do estado maior da Escola Militar, obtendo o diploma de bom aproveitamento, sejam obrigados aos tirocínios que a lei estabelece para os oficiais habilitados com o referido curso da Escola Militar e considerados para todos os efeitos nas condições dêstes últimos, desde que possuam as habilitações exigidas na lei vigente
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
Anos:1926
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22303
Tratado Internacional
Lei n.º 1840: Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção relativa à organização do estatuto de Tânger
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
Anos:1926
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22304
Lei
Lei n.º 1839: Mantém em vigor nos meses de Fevereiro a Junho de 1926 o disposto no artigo 1.º da lei n.º 1824, efectuando-se na proposta orçamental para 1925-1926 as alterações indicadas no mapa anexo a esta lei - Manda desprezar as colectas da contribuïção predial, exceptuando as correspondentes aos foros, censos e pensões, que não produzam em cada concelho, incluindo os adicionais para o Estado, quantia superior a $50 - Modifica a taxa do imposto do sêlo sôbre bilhetes de passagem e assinatura em veículos de carreiras regulares, incluindo os ascensores - Reforça a verba destinada no Orçamento ao pessoal do Congresso da República - Suprime três lugares de terceiros oficiais do quadro do pessoal de serventia vitalícia da Caixa Geral de Crédito Agrícola
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1926
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22305
Lei
Lei n.º 1838: Isenta de direitos de importação os materiais, manufacturados ou não, maquinismos e ferramentas necessários à reconstrução da ponte de Mosteirô, sôbre o rio Douro
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1926
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22306
Lei
Lei n.º 1837: Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum
Nação:
Portugal
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1926
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22307
Lei
Lei n.º 1836: Determina que, emquanto por lei não forem publicados diplomas orgânicos da administração de cada colónia, fica o Govêrno autorizado a, dentro das bases aprovadas pelas leis orgânicas da administração colonial, expedir a carta orgânica de cada colónia ou as modificações que fôr necessário introduzir - Autoriza o Govêrno a determinar os vencimentos aos Altos Comissários, governadores de província e chefes de serviço - Faz várias alterações às bases orgânicas da administração colonial - Insere outras disposições sôbre providências gerais de administração colonial
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1926
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22308
Lei
Lei n.º 1835: Autoriza o Govêrno a mandar imprimir no saldo dos selos comemorativos do 4.º centenário da descoberta do caminho marítimo para a Índia, emitidos em 1898, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a seguinte sobretaxa: «Vasco da Gama, 1924-1925, 2$00»
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:1926
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