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22285
Lei n.º 1858: Determina a revisão de todos os processos dos cidadãos que pretenderam ser abrangidos pelas disposições das leis que dizem respeito a mutilados e inválidos de guerra - Determina que possam ser requisitados os mutilados e inválidos de guerra com capacidade física para serem aproveitados em serviços do Estado compatíveis com as suas categorias - Manda compilar num diploma com a designação de Código dos Mutilados e Inválidos de Guerra todas as disposições a estes respeitantes
Lei
Lei n.º 1858: Determina a revisão de todos os processos dos cidadãos que pretenderam ser abrangidos pelas disposições das leis que dizem respeito a mutilados e inválidos de guerra - Determina que possam ser requisitados os mutilados e inválidos de guerra com capacidade física para serem aproveitados em serviços do Estado compatíveis com as suas categorias - Manda compilar num diploma com a designação de Código dos Mutilados e Inválidos de Guerra todas as disposições a estes respeitantes
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1926
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22286
Lei n.º 1857: Cria um comissariado geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927
Lei
Lei n.º 1857: Cria um comissariado geral, serviço autónomo, a cargo do qual fica a organização da representação portuguesa na 7.ª Exposição Internacional de Cauchu e outros produtos tropicais e industriais, que se realiza em Paris de 21 de Janeiro a 6 de Fevereiro de 1927
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1926
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22287
Lei n.º 1856: Dá nova redacção ao artigo 11.º da lei de 31 de Agosto de 1915, relativo ao número mínimo de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes para os quadros auxiliares de engenharia, artilharia, administração militar e serviço de saúde - Torna extensivo aos primeiros sargentos dos serviços da administração militar e de saúde o disposto no artigo 1.º da lei n.º 1564
Lei
Lei n.º 1856: Dá nova redacção ao artigo 11.º da lei de 31 de Agosto de 1915, relativo ao número mínimo de sargentos ajudantes e primeiros sargentos do serviço de saúde a promover anualmente a alferes para os quadros auxiliares de engenharia, artilharia, administração militar e serviço de saúde - Torna extensivo aos primeiros sargentos dos serviços da administração militar e de saúde o disposto no artigo 1.º da lei n.º 1564
Nação:Portugal Tema:Militar，Saúde Anos:1926
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22288
Lei n.º 1855: Substitui o § 4.º do artigo 13.º da lei n.º 1368 (contribuïção industrial), ficando determinado que o pessoal operário não é, em caso algum, indicador para a incidência da quantia fixa referida nas alíneas b) dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do referido artigo 13.º, e considerado operário o pessoal das oficinas, dos transportes, das artes e dos ofícios quando a remuneração do seu trabalho tenha por base o salário diário - Declara nulos e de nenhum efeito os autos de transgressões levantados contra o disposto no artigo 1.º da presente lei - Torna aplicável o disposto no artigo 14.º do decreto n.º 9348 (remodelação do imposto sôbre o valor das transacções) aos contribuintes que, não tendo estabelecimento, deixem por qualquer motivo de exercer a sua profissão
Lei
Lei n.º 1855: Substitui o § 4.º do artigo 13.º da lei n.º 1368 (contribuïção industrial), ficando determinado que o pessoal operário não é, em caso algum, indicador para a incidência da quantia fixa referida nas alíneas b) dos n.os 1.º, 2.º e 3.º do referido artigo 13.º, e considerado operário o pessoal das oficinas, dos transportes, das artes e dos ofícios quando a remuneração do seu trabalho tenha por base o salário diário - Declara nulos e de nenhum efeito os autos de transgressões levantados contra o disposto no artigo 1.º da presente lei - Torna aplicável o disposto no artigo 14.º do decreto n.º 9348 (remodelação do imposto sôbre o valor das transacções) aos contribuintes que, não tendo estabelecimento, deixem por qualquer motivo de exercer a sua profissão
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926
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22289
Lei n.º 1854: Determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da lei n.º 1629
Lei
Lei n.º 1854: Determina que os crimes e transgressões de natureza civil a que corresponde a pena até seis meses, com ou sem multa e haja ou não parte acusadora, exceptuados os de furto, abuso de confiança e burla, sejam abrangidos pela alínea d) do artigo 3.º da lei n.º 1629
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1926
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22290
Lei n.º 1853: Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Lausanne em 24 de Junho de 1923 e a declaração do Ministro de Portugal em Berna, da mesma data, relativos à adesão, por parte de Portugal, a determinadas disposições do Tratado de Paz daquela data
Tratado Internacional
Lei n.º 1853: Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Lausanne em 24 de Junho de 1923 e a declaração do Ministro de Portugal em Berna, da mesma data, relativos à adesão, por parte de Portugal, a determinadas disposições do Tratado de Paz daquela data
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1926
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22291
Lei n.º 1852: Aprova, para ratificação, o Tratado de amizade comércio e navegação e Protocolo anexo, assinados em Lisboa em 14 de Agosto de 1925 entre Portugal e o Sião
Tratado Internacional
Lei n.º 1852: Aprova, para ratificação, o Tratado de amizade comércio e navegação e Protocolo anexo, assinados em Lisboa em 14 de Agosto de 1925 entre Portugal e o Sião
Nação:Portugal Tema:Internacional，Viação e Transportes Anos:1926
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22292
Lei n.º 1851: Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias
Lei
Lei n.º 1851: Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1926
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22293
Lei n.º 1850: Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional modificando a Convenção para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo a essa Convenção
Tratado Internacional
Lei n.º 1850: Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional modificando a Convenção para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo a essa Convenção
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1926
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22294
Lei n.º 1849: Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905
Tratado Internacional
Lei n.º 1849: Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1926
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22295
Lei n.º 1848: Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Haia em 26 de Novembro de 1923 destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas
Tratado Internacional
Lei n.º 1848: Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, os Protocolos assinados na Haia em 26 de Novembro de 1923 destinados a permitir a adesão dos Estados não representados na 3.ª Conferência de Direito Internacional Privado às Convenções da Haia, de 12 de Junho de 1902, em matéria de casamento, de divórcio e separação de pessoas, e bem assim dos Estados não representados na 4.ª Conferência às Convenções da Haia, de 17 de Julho de 1905, relativas aos efeitos do casamento e à interdição ou providências de protecção análogas
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Internacional Anos:1926
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22296
Lei n.º 1847: Aprova, para ratificação, a 1.ª e 2.ª Conferências do Ópio realizadas em Genebra
Lei
Lei n.º 1847: Aprova, para ratificação, a 1.ª e 2.ª Conferências do Ópio realizadas em Genebra
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1926
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