Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1870: Modifica as alíneas a) e c) do n.º 27.º do decreto n.º 10039, que aprova a tabela geral do imposto do sêlo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1869: Considera como promovido a general efectivo desde a data em que concluíu as provas para o pôsto de general, e para todos os efeitos, o general graduado José Augusto Alves Roçadas

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1868: Autoriza a colónia de Moçambique a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo, em conta corrente, até a importância de 18000000$00 metropolitanos

Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1867: Melhora a reforma do segundo sargento torpedeiro electricista reformado da armada José Maria Vivo - Concede uma pensão ao primeiro sargento condutor de máquinas José Joaquim Ucha

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1866: Determina que o sêlo comemorativo da Independência de Portugal, criado pela lei n.º 1814, para ser empregado como franquia ordinária no serviço postal, seja utilizado, em vez dos dias 10 e 11 de Abril de 1926, nos dias 16 e 17 de Julho do mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1865: Revoga o decreto n.º 5229, que determinava que o preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou dêles dependendentes pudesse recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1864: Abre um crédito de 150000$00 destinado ao Comité Olímpico Português

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1863: Reforça a verba orçamental consignada ao pagamento de gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino e de outras respeitantes a serviços de instrução

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1862: Torna obrigatória de 5 a 15 de Maio de cada ano a aposição de selos existentes da emissão determinada pela lei n.º 1708 (monumento ao Marquês de Pombal) - Determina que o disposto no § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 1653 (sêlo comemorativo da Grande Guerra) seja aplicado de 10 a 16 de Novembro aos anos de 1926 e 1927

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1861: Considera o primeiro cabo, reformado, Gustavo Gonzalez D'Elpaz, para todos os efeitos, ao abrigo das disposições aplicáveis aos mutilados de guerra

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1860: Prorroga por sessenta dias, em relação às contribuïções de 1924-1925 e anos anteriores, o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926

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Lei

Lei n.º 1859: Concedo o prazo de seis meses para que a Comissão de Serviços Técnicos Aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acêrca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneiras

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1926

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