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22261
Lei n.º 1882: Determina que a nova cadeia comarcã de Chaves sirva também de cadeia de depósito ou concentração dos presos das comarcas dos distritos de Vila Real e Bragança, sempre que seja julgado necessário pelas estações competentes
Lei
Lei n.º 1882: Determina que a nova cadeia comarcã de Chaves sirva também de cadeia de depósito ou concentração dos presos das comarcas dos distritos de Vila Real e Bragança, sempre que seja julgado necessário pelas estações competentes
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1926
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22262
Lei n.º 1881: Estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico - Determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina
Lei
Lei n.º 1881: Estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico - Determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de Medicina
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1926
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22263
Lei n.º 1880: Estabelece ser de seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral - Restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5.ª classe se realizem nas sedes dos concelhos sob a presidência do inspector escolar - Declara ser de habilitação mínima para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino o certificado de aprovação na 5.ª classe do ensino primário geral, tornando facultativo a estes estabelecimentos estabelecerem exames de admissão quando o julguem conveniente
Lei
Lei n.º 1880: Estabelece ser de seis anos a idade mínima exigida para a matrícula na 1.ª classe das escolas de ensino primário geral - Restabelece os exames de passagem, sob a presidência dos respectivos directores, nas escolas em que haja mais de um professor, e determina que os exames da 5.ª classe se realizem nas sedes dos concelhos sob a presidência do inspector escolar - Declara ser de habilitação mínima para a matrícula em determinadas escolas e estabelecimentos de ensino o certificado de aprovação na 5.ª classe do ensino primário geral, tornando facultativo a estes estabelecimentos estabelecerem exames de admissão quando o julguem conveniente
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1926
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22264
Lei n.º 1879: Autoriza o Ministério da Agricultura a aplicar, em cada ano económico, 10 por cento da verba consignada no capítulo 2.º, artigo 14.º, sob a rubrica «Fundo do fomento agrícola», do orçamento do Ministério, com destino a facilitar a aquisição, instalação e funcionamento nos estabelecimentos de agricultura e de ensino agrícola de aparelhos cinematográficos, destinados à vulgarização dos conhecimentos úteis à agricultura
Lei
Lei n.º 1879: Autoriza o Ministério da Agricultura a aplicar, em cada ano económico, 10 por cento da verba consignada no capítulo 2.º, artigo 14.º, sob a rubrica «Fundo do fomento agrícola», do orçamento do Ministério, com destino a facilitar a aquisição, instalação e funcionamento nos estabelecimentos de agricultura e de ensino agrícola de aparelhos cinematográficos, destinados à vulgarização dos conhecimentos úteis à agricultura
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1926
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22265
Lei n.º 1878: Revoga o § único do artigo 16.º do regulamento geral das escolas industriais, aprovado pelo decreto n.º 6286
Lei
Lei n.º 1878: Revoga o § único do artigo 16.º do regulamento geral das escolas industriais, aprovado pelo decreto n.º 6286
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1926
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22266
Lei n.º 1877: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à adaptação do edifício do ex-convento do Salvador, da cidade de Évora, para a Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar
Lei
Lei n.º 1877: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à adaptação do edifício do ex-convento do Salvador, da cidade de Évora, para a Escola Comercial e Industrial de Gabriel Pereira e aquisição do respectivo mobiliário e material escolar
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1926
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22267
Lei n.º 1876: Reintegra no serviço activo da armada um primeiro tenente capelão naval
Lei
Lei n.º 1876: Reintegra no serviço activo da armada um primeiro tenente capelão naval
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1926
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22268
Lei n.º 1875: Concede amnistia à infracção disciplinar atribuída a um segundo sargento miliciano do regimento de artilharia n.º 3
Lei
Lei n.º 1875: Concede amnistia à infracção disciplinar atribuída a um segundo sargento miliciano do regimento de artilharia n.º 3
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1926
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22269
Lei n.º 1874: Autoriza o Govêrno a decretar o regulamento disciplinar da guarda fiscal
Lei
Lei n.º 1874: Autoriza o Govêrno a decretar o regulamento disciplinar da guarda fiscal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1926
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22270
Lei n.º 1873: Determina que a liquidação do Banco Angola e Metrópole, a sua administração e as indemnizações provenientes da responsabilidade civil que derivam do crime de fabrico e passagem de notas falsas, bem como de outros actos ilegais que com êste crime se relacionem, sejam reguladas pelas disposições contidas na presente lei
Lei
Lei n.º 1873: Determina que a liquidação do Banco Angola e Metrópole, a sua administração e as indemnizações provenientes da responsabilidade civil que derivam do crime de fabrico e passagem de notas falsas, bem como de outros actos ilegais que com êste crime se relacionem, sejam reguladas pelas disposições contidas na presente lei
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Finanças Anos:1926
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22271
Lei n.º 1872: Reconhece como revolucionários civis os cidadãos incluídos na lista anexa - Reconhece como revolucionários militares de 5 de Outubro de 1910 os cidadãos constantes da lista junta, os quais ficam ao abrigo das disposições da lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921, devendo a passagem à situação de reforma dos oficiais ser regulada pelas disposições do artigo 1.º e a dos sargentos e demais praças pelas do artigo 2.º da mesma lei
Lei
Lei n.º 1872: Reconhece como revolucionários civis os cidadãos incluídos na lista anexa - Reconhece como revolucionários militares de 5 de Outubro de 1910 os cidadãos constantes da lista junta, os quais ficam ao abrigo das disposições da lei n.º 1158, de 30 de Abril de 1921, devendo a passagem à situação de reforma dos oficiais ser regulada pelas disposições do artigo 1.º e a dos sargentos e demais praças pelas do artigo 2.º da mesma lei
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1926
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22272
Lei n.º 1871: Declara írrito e nulo, por inconstitucional, desde a sua publicação, o decreto n.º 1116 - Determina que continuem a aplicar-se as disposições do mesmo decreto aos processos em que os réus já tenham sido julgados e se respeitem as sentenças transitadas e as prescrições já concluídas ao tempo da publicação desta lei - Insere várias disposições relativamente ao julgamento dos acusados pelos crimes de fabrico, passagem e falsificação de moedas e notas de bancos nacionais, em que o júri tenha de intervir, bem como ao julgamento dos acusados pelos crimes cuja existência seja averiguada nas investigações a que se referem os decretos n.os 11339 e 11381 sôbre o caso do Banco Angola e Metrópole
Lei
Lei n.º 1871: Declara írrito e nulo, por inconstitucional, desde a sua publicação, o decreto n.º 1116 - Determina que continuem a aplicar-se as disposições do mesmo decreto aos processos em que os réus já tenham sido julgados e se respeitem as sentenças transitadas e as prescrições já concluídas ao tempo da publicação desta lei - Insere várias disposições relativamente ao julgamento dos acusados pelos crimes de fabrico, passagem e falsificação de moedas e notas de bancos nacionais, em que o júri tenha de intervir, bem como ao julgamento dos acusados pelos crimes cuja existência seja averiguada nas investigações a que se referem os decretos n.os 11339 e 11381 sôbre o caso do Banco Angola e Metrópole
Nação:Portugal Tema:Finanças，Justiça Anos:1926
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