Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 24: Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1935

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Lei

Lei nº 23: Revigora as disposições constantes do art. 1º e seus para-graphos, do decreto n. 22. 106, de 18 de novembro de 1932, e dá outras previdencias

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1935

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Lei

Lei nº 22: Autoriza a permuta do terreno onde existe o edificio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, ora em demolição, com a Prefeitura do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1935

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Lei

Lei nº 21: Autoriza abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:000$000, para pagamento de despesas de conservação e reparação das estradas de rodagem Rio-Petropolis, Rio-São Paulo, Rio-Minas e Rio-Bahia

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1935

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Lei

Lei nº 20: Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 2.700:000$000 para a legalização de despesas já feitas com a hospedagem de pessoas illustres

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1935

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Lei

Lei nº 19: Dispõe sobre a situação dos officiaes do Exercito nos cursos superiores

Nação:Brasil Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1935

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Lei

Lei nº 17: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de oleo combustivel para a Estrada de Ferro Central do Brasil

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935

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Lei

Lei nº 16: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935

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Lei

Lei nº 14: Modifica a legislação do ensino

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1935

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22258

Lei

Lei nº 5.631: Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e da outras providencia

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1928

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Lei

Lei nº 5.167-A: Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencia

Nação:Brasil Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1927

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Lei

Lei n.º 1883: Permite a remissão de foros nos termos e com as garantias das disposições anteriores à lei n.º 1645, de 4 de Agosto de 1924, sejam quais forem as espécies em que êsses foros se achem constituídos, desde que satisfaçam ao prazo de tempo exigido pelo artigo 1.º do decreto com fôrça de lei de 23 de Maio de 1911

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1926

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