22226
Lei nº 48: Modifica o Codigo Eleitora
Lei
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1935
22229
Lei nº 45: Reorganiza a Secretaria do Senado Federal
Lei
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935
22235
Lei nº 38: Define crimes contra a ordem política e social
Lei
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1935
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