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Lei nº 49: Prorroga, até 30 de setembro de 1936, o prazo para pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 1933
Lei
Lei nº 49: Prorroga, até 30 de setembro de 1936, o prazo para pagamento da segunda prestação estatuída no decreto n. 22.626, de 1933
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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Lei nº 48: Modifica o Codigo Eleitora
Lei
Lei nº 48: Modifica o Codigo Eleitora
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1935
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Lei nº 47: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes
Lei
Lei nº 47: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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Lei nº 46: Autoriza o augmento do numero de vagas para admissão no Curso Prévio da Escola NavaI
Lei
Lei nº 46: Autoriza o augmento do numero de vagas para admissão no Curso Prévio da Escola NavaI
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1935
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22229
Lei nº 45: Reorganiza a Secretaria do Senado Federal
Lei
Lei nº 45: Reorganiza a Secretaria do Senado Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935
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Lei nº 44: Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages
Lei
Lei nº 44: Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1935
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Lei nº 43: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 6:370$000, para pagamento a credores da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte
Lei
Lei nº 43: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, do credito especial de 6:370$000, para pagamento a credores da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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Lei nº 41: Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya
Lei
Lei nº 41: Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1935
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Lei nº 40: Autoriza a abrir pelo Ministério da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931
Lei
Lei nº 40: Autoriza a abrir pelo Ministério da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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Lei nº 39: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências
Lei
Lei nº 39: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1935
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Lei nº 38: Define crimes contra a ordem política e social
Lei
Lei nº 38: Define crimes contra a ordem política e social
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1935
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Lei nº 37: Autoriza o Poder Executivo a effectivar nos respectivos postos os segundos tenentes commissionados do Corpo de Fuzileiros Navaes, contando antiguidade de sua commissão para o effeito de promoção
Lei
Lei nº 37: Autoriza o Poder Executivo a effectivar nos respectivos postos os segundos tenentes commissionados do Corpo de Fuzileiros Navaes, contando antiguidade de sua commissão para o effeito de promoção
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1935
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