Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 86: Autoriza a abrir o credito de 395:647$098, para pagar diárias ao pessoal marítimo da Saúde do Porto do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935

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Lei

Lei nº 85: Concessão de credito para conclusão do Hospital Infantil

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1935

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Lei

Lei nº 84: Determina o pagamento de 22:110$ á D. Léopoldina de Mattos Porto, viuvo do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1935

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Lei

Lei nº 83: Concede créditos á Faculdade de Medicina da Bahia

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1935

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Lei

Lei nº 81: Concede á Liga Brasileira contra a Tuberculose o domínio pleno do terreno onde está construída a sua sede social, isentando-o de impostos federais, bem como o respectivo edifício

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1935

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Lei

Lei nº 80: Revigora o art. 2º do decreto n. 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Educação e Ensino Anos:1935

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Lei

Lei nº 79: Concede, com ordenado ou soldo por inteiro, a prorrogação de licença de que trata o § 2º, do art. 19, do decreto número 14.663, de 1921, e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1935

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Lei

Lei nº 78: Abre o credito especial de 1.467;999$200 pelo Ministério da Justiça, para pagar a juizes e procuradores dos Tribunais da Justiça Eleitoral

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935

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Lei

Lei nº 77: Altera a idade para a matricula dos capitães combatentes do Exercito da Escola de Estado-Maior

Nação:Brasil Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1935

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22198

Lei

Lei nº 76: Abre o credito extraordinario de 300:000$000, destinado soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1935

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Lei

Lei nº 75: Determina que os pedidos de abertura de creditos sejam encaminhados ao Poder Legislativo por exclusivo intermedio do Ministerio da Fazenda

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1935

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Lei

Lei nº 74: Altera o anno lectivo corrente nas ultimas series dos cursos de ensino superior, no Estado do Rio Grande do Sul

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1935

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