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22177
Lei nº 98: Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira prestação annual
Lei
Lei nº 98: Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira prestação annual
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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22178
Lei nº 97: Abre o credito extraordinario do 200:000$000 (duzentos contos de réis), para soccorrer o Estado de Sergipe, em razão das enchentes dos rios, que regam os territorios do mesmo Estado
Lei
Lei nº 97: Abre o credito extraordinario do 200:000$000 (duzentos contos de réis), para soccorrer o Estado de Sergipe, em razão das enchentes dos rios, que regam os territorios do mesmo Estado
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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22179
Lei nº 96: Autoriza a pagar aos professores Enoch da Rocha Lima e outros, do Collegio Pedro II, a differença de vencimentos a que teem direito
Lei
Lei nº 96: Autoriza a pagar aos professores Enoch da Rocha Lima e outros, do Collegio Pedro II, a differença de vencimentos a que teem direito
Nação:Brasil Tema:Laboral，Finança e Fiscal Anos:1935
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22180
Lei nº 95: Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco do Brasil, destinada ao resgate da emissão de bonus feita pelo mesmo Estado
Lei
Lei nº 95: Autoriza o Governo a dar garantia a uma operação de credito até a importancia de 50.000:000$000, entre e o Estado do Rio Grande e o Banco do Brasil, destinada ao resgate da emissão de bonus feita pelo mesmo Estado
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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22181
Lei nº 94: Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934
Lei
Lei nº 94: Proroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 1º do decreto n. 24.642, de 1934
Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1935
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22182
Lei nº 93: Declara feriado nacional, sómente para effeitos escolares, o dia 6 de setembro de 1935
Lei
Lei nº 93: Declara feriado nacional, sómente para effeitos escolares, o dia 6 de setembro de 1935
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935
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22183
Lei nº 92: Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes
Lei
Lei nº 92: Muda a categoria dos actuaes fieis de thesoureiro ou de pagadores, os quaes passarão a ser denominados ajudantes
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1935
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22184
Lei nº 91: Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade pública
Lei
Lei nº 91: Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de utilidade pública
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1935
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22185
Lei nº 90: Dispõe sobre o prazo para o registro dos chimicos
Lei
Lei nº 90: Dispõe sobre o prazo para o registro dos chimicos
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1935
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22186
Lei nº 89: Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas
Lei
Lei nº 89: Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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22187
Lei nº 88: Abre o credito especiel de 300:000$000, para occorrer ás despezas com o combate á raiva em varias zonas do paiz
Lei
Lei nº 88: Abre o credito especiel de 300:000$000, para occorrer ás despezas com o combate á raiva em varias zonas do paiz
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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22188
Lei nº 87: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú
Lei
Lei nº 87: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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