Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 135: Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935

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Lei

Lei nº 134: Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de uma área de terreno pertencente á D. Maria Freitas de Albuquerque

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1935

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Lei

Lei nº 133: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 2.198:000$, para serviços da Commissão de Estradas de Rodagem Federaes

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935

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Lei

Lei nº 132: Autoriza o Governo a adquirir a bibliotheca que pertenceu ao Ministro Ronald de Carvalho

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1935

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Lei

Lei nº 131: Fixa as forças de terra e mar para os exercícios de 1936, 1937 e 1938

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1935

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Lei

Lei nº 130: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito de 40. 153:593$900, suplementar ao orçamento vigente do Ministério da Guerra

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Militar Anos:1935

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Lei

Lei nº 129: Autoriza o Poder Executivo a entrar em acordo com os credores norte-americanos para a liquidação das dividas commerciaes atrazadas

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1935

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Lei

Lei nº 128: Dispõe sobre nova cunhagem de moedas divisionarias

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1935

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Lei

Lei nº 127: Abre o crédito suplementar de 3.902:600$000, para pagamento de subsidio de Senadores e Deputados e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, no período de 4 de novembro a 31 de dezembro de 1935

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935

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Lei

Lei nº 126: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 58:447$500, para pagamento de diarias de alimentação aos mestres, motoristas e machinistas das embarcações da Inspectoria da Polícia Marítima e Aérea do Districto Federal

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1935

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22151

Lei

Lei nº 125: Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1935

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Lei

Lei nº 124: Fica aberto o credito de 29:229$668, para occorrer ao pagamento a que tem direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Directoria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1935

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