Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1893: Torna extensiva a isenção de contribuïção predial, mas sòmente pelo prazo de cinco anos, aos prédios concluídos ou à parte nova de prédios acrescentados desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1935

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1935

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Lei

Lei n.º 1892: Ratifica o decreto-lei n.º 25126, que determina que os produtores de cada colheita de trigo suportem os encargos que normalmente devem resultar do excedente dessa colheita, promulga diversas disposições com respeito à construção de celeiros para a Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa a quantidade permanente de trigos que deve existir nas fábricas de moagem

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1935

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Lei

Lei n.º 1891: Proíbe a plantação de videiras em todo o continente até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões vitícolas, salvo nos estabelecimentos oficiais para estudo ou ensaio e a retancha e substituïção de videiras mortas ou doentes - Proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos viticultores, do vinho de produtores directos

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1935

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Lei

Lei n.º 1890: Promulga diversas disposições acêrca do comércio de vinhos

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1935

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Lei

Lei n.º 1889: Reorganiza o Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Vinhos

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Comercial e Societário Anos:1935

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Lei

Lei n.º 1888: Cria a representação diplomática de Portugal na União Sul-Africana

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1935

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Lei

Lei n.º 1887: Determina que a encorporação de recrutas, a que se refere o decreto-lei n.º 23123, se faça, no presente ano, de 25 a 30 de Março

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1935

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Lei

Lei n.º 1886: Ratifica o decreto-lei n.º 25063, que modifica a taxa dos laudémios da remição de foros na posse da Fazenda, imposta pelo decreto-lei n.º 24427

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1935

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22113

Lei

Lei n.º 1885: Introduz alterações à Constituïção Política da República Portuguesa

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1935

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22114

Lei

Lei n.º 1884: Especifica as instituïções que ficam reconhecidas como sendo de providência social

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1935

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22115

Lei

Lei nº 161: Regula a expedição de cartas de provisionados e solicitadores, e o exercicio dessas profissões

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1935

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Lei

Lei nº 160: Altera a Carteira de Redescontos, estabelecida no Banco do Brasil

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1935

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