Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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22081

Lei

Lei n.º 1912: Reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935

22082

Lei

Lei n.º 1911: Cria o Instituto Nacional de Estatística e extingue a Direcção Geral de Estatística

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935

22083

Lei

Lei n.º 1910: Altera a redacção do § 3.º do artigo 43.º da Constituïção Política da República, respeitante ao ensino ministrado pelo Estado

Nação:Portugal Tema:Constituição，Educação e Ensino Anos:1935

22084

Lei

Lei n.º 1909: Define a região que fica tendo o nome de Costa do Sol e regula a sua urbanização

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1935

22085

Lei

Lei n.º 1908: Autoriza e regula a organização sindical do pessoal das linhas férreas de via larga

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1935

22086

Lei

Lei n.º 1907: Autoriza o Govêrno a tomar as providências necessárias para remediar as desigualdades resultantes das antiguidades relativas dos actuais sargentos ajudantes e aspirantes a oficial

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1935

22087

Lei

Lei n.º 1906: Institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1935

22088

Lei

Lei n.º 1905: Promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935

22089

Lei

Lei n.º 1904: Promulga a reforma do ensino secundário

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1935

22090

Lei

Lei n.º 1903: Cria, junto da Repartição de Portos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o Conselho de Tarifas dos Portos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935

22091

Lei

Lei n.º 1902: Introduz várias alterações no decreto n.º 17379, que regula as promoções das praças de pré do exército

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1935

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$Lei 1901: Promulgação de disposições sobre associações, determinando-se que as associações secretas devem ser dissolvidas, considerando-se como tal, designadamente, aquelas cujos sócios se imponham a obrigação de ocultar à autoridade pública as manifestações da sua actividade social, e definição das penas previstas para os infractores$

Lei

Lei 1901: Promulgação de disposições sobre associações, determinando-se que as associações secretas devem ser dissolvidas, considerando-se como tal, designadamente, aquelas cujos sócios se imponham a obrigação de ocultar à autoridade pública as manifestações da sua actividade social, e definição das penas previstas para os infractores

Nação:Moçambique Tema:Justiça，Segurança Social Anos:1935

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