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22069
Lei n.º 1924: Fixa os vencimentos mensais do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Sub-Secretários de Estado
Lei
Lei n.º 1924: Fixa os vencimentos mensais do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Sub-Secretários de Estado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935
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22070
Lei n.º 1923: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1936 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade das disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Lei
Lei n.º 1923: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1936 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade das disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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22071
Lei n.º 1922: Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Fundo de cauções, destinado a indemnizar quaisquer prejuízos provenientes de alcance ou de peculato dos exactores e demais funcionários que tenham à sua responsabilidade dinheiro, correspondências ou materiais
Lei
Lei n.º 1922: Cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Fundo de cauções, destinado a indemnizar quaisquer prejuízos provenientes de alcance ou de peculato dos exactores e demais funcionários que tenham à sua responsabilidade dinheiro, correspondências ou materiais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935
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22072
Lei n.º 1921: Promulga a reorganização do Conselho Superior da Armada
Lei
Lei n.º 1921: Promulga a reorganização do Conselho Superior da Armada
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1935
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22073
Lei n.º 1920: Cria em Lisboa o Instituto de Medicina Tropical
Lei
Lei n.º 1920: Cria em Lisboa o Instituto de Medicina Tropical
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1935
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22074
Lei n.º 1919: Regula a aquisição de embarcações estrangeiras para pesca, bem como a construção destas embarcações em Portugal
Lei
Lei n.º 1919: Regula a aquisição de embarcações estrangeiras para pesca, bem como a construção destas embarcações em Portugal
Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:1935
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22075
Lei n.º 1918: Estabelece as bases do ensino primário nas escolas rurais
Lei
Lei n.º 1918: Estabelece as bases do ensino primário nas escolas rurais
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1935
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22076
Lei n.º 1917: Autoriza o Govêrno a promover, pelos seus organismos técnicos, as providências atinentes a assegurar a eficiência da acção do médico e do pedagogo relativamente à correcção das causas da insuficiência escolar
Lei
Lei n.º 1917: Autoriza o Govêrno a promover, pelos seus organismos técnicos, as providências atinentes a assegurar a eficiência da acção do médico e do pedagogo relativamente à correcção das causas da insuficiência escolar
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1935
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22077
Lei n.º 1916: Institue cursos de higiene geral em todos os liceus e de puericultura, para as alunas, nos liceus femininos ou mixtos e demais escolas secundárias onde houver turmas exclusivamente femininas
Lei
Lei n.º 1916: Institue cursos de higiene geral em todos os liceus e de puericultura, para as alunas, nos liceus femininos ou mixtos e demais escolas secundárias onde houver turmas exclusivamente femininas
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1935
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22078
Lei n.º 1915: Regula a promoção a alferes picador
Lei
Lei n.º 1915: Regula a promoção a alferes picador
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1935
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22079
Lei n.º 1914: Promulga as bases relativas à reconstituïção económica
Lei
Lei n.º 1914: Promulga as bases relativas à reconstituïção económica
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1935
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Lei n.º 1913: Promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial
Lei
Lei n.º 1913: Promulga as bases relativas às atribuïções do Conselho do Império Colonial
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1935
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