Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1927: Ratifica o decreto-lei n.º 26151, que fixa a taxa da contribuïção predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sôbre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sôbre o quantitativo global das heranças

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1936

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22058

Lei

Lei n.º 1926: Concede a todos os funcionários públicos e órgãos de colectividades que desempenhem funções públicas o direito de requererem sindicância ou inquérito aos seus actos ou aos serviços dos organismos que dirigem

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1936

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22059

Lei

Lei n.º 1925: Ratifica o decreto-lei n.º 26154, que organiza a Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1936

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22060

Lei

Lei nº 284: Reajusta os quadros e os vencimentos do funccionalismo publico civil da União e estabelece diversas providencias

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1936

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22061

Lei

Lei nº 259: Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:1936

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22062

Lei

Lei nº 249: Altera dispositivos da lei de Movimento dos Quadros e retarda a instalação do Departamento de Administração Geral do Exercito e do Departamento Technico do Material de Guerra

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1936

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22063

Lei

Lei nº 227: Revoga a lei n. 45, de 10 de maio de 1935, fixa o quadro da Secretaria do Senado Federal e os respectivos vencimentos

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1936

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22064

Lei

Lei nº 196: Institue a Lei Organica para o Districto Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1936

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22065

Lei

Lei nº 192: Reorganiza, pelos Estados e pela União, as Policias Militares sendo consideradas reservas do Exercito

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1936

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22066

Lei

Lei nº 187: Dispõe sobre as duplicatas e contas assignada

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1936

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22067

Lei

Lei nº 183: Concede abono provisorio de vencimentos a todo funccionalismo civil da União e dá outras providencias

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1936

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22068

Lei

Lei nº 175: Regula o disposto no art. 177 da Constituição

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1936

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