Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1939: Autoriza o Govêrno a celebrar contratos com emprêsas já existentes em regime de exploração económica privilegiada na colónia de Angola, nos quais sejam alterados a área e tempo de concessão para direito exclusivo de estudos, pesquisas ou exploração mineira

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia，Internacional Anos:1936

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22046

Lei

Lei n.º 1938: Altera o regulamento de navegação aérea, aprovado pelo decreto n.º 20062

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1936

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22047

Lei

Lei n.º 1937: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo consolidado, que se denominará «Consolidado de 3 3/4 por cento - 1936», na importância de 500000 contos, em séries de 100000 contos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1936

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22048

Lei

Lei n.º 1936: Promulga diversas disposições acêrca de coligações económicas

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1936

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22049

Lei

Lei n.º 1935: Permite aos bacharéis em direito, nas mesmas condições em que pela legislação actual o é aos bacharéis formados e aos licenciados, o exercício de determinados cargos, dependentes dos Ministérios do Interior ou da Justiça

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1936

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22050

Lei

Lei n.º 1934: Estabelece as bases para o provimento dos lugares dos quadros e serviços do Estado e das autarquias locais que exijam a especialização ministrada nas escolas industriais, comerciais e práticas de agricultura

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1936

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22051

Lei

Lei n.º 1933: Promulga a reforma dos serviços da dívida pública

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1936

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22052

Lei

Lei n.º 1932: Ratifica os decretos-leis n.os 26295 e 26317

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1936

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22053

Lei

Lei n.º 1931: Ratifica os decretos-leis n.os 26209, 26217, 26260, 26264, 26266, 26267, 26274 e 26276

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1936

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22054

Lei

Lei n.º 1930: Ratifica o decreto-lei n.º 26174, que modifica a designação de algumas categorias mencionadas nos mapas constantes do decreto-Iei n.º 26115, relativo à reforma de vencimentos do funcionalismo civil, e introduz modificações no decreto-lei n.º 26116, acêrca dos serviços e funcionários dependentes do Ministério das Finanças

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1936

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22055

Lei

Lei n.º 1929: Substitui as alíneas a) e c) do artigo 10.º do decreto-lei n.º 24683, que regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1936

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22056

Lei

Lei n.º 1928: Ratifica o decreto-lei n.º 26164, que prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei n.º 26057 para a importação de mercadorias italianas em viagem

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1936

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