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21985
Lei n.º 1968: Determina a construção dos Palácios de Justiça de Lisboa e Pôrto e outros estabelecimentos
Lei
Lei n.º 1968: Determina a construção dos Palácios de Justiça de Lisboa e Pôrto e outros estabelecimentos
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1938
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21986
Lei n.º 1967: Estabelece as bases da divisão, para efeitos administrativos, em concelhos do território das ilhas adjacentes
Lei
Lei n.º 1967: Estabelece as bases da divisão, para efeitos administrativos, em concelhos do território das ilhas adjacentes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1938
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21987
Lei n.º 1966: Introduz algumas alterações à Constituïção Política
Lei
Lei n.º 1966: Introduz algumas alterações à Constituïção Política
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1938
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21988
Lei n.º 1965: Autoriza o Govêrno a facultar às emprêsas ferroviárias a cobrança de um adicional não superior a 10 por cento emquanto subsistir o aumento de preço de carvão e dos metais relativamente ao seu custo em 1936, com excepção do tráfego relativo a trigo e farinhas
Lei
Lei n.º 1965: Autoriza o Govêrno a facultar às emprêsas ferroviárias a cobrança de um adicional não superior a 10 por cento emquanto subsistir o aumento de preço de carvão e dos metais relativamente ao seu custo em 1936, com excepção do tráfego relativo a trigo e farinhas
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1938
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21989
Lei n.º 1964: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância de 500000 contos
Lei
Lei n.º 1964: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno, amortizável, na importância de 500000 contos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1937
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21990
Lei n.º 1963: Modifica alguns artigos da Constituïção Política da República Portuguesa
Lei
Lei n.º 1963: Modifica alguns artigos da Constituïção Política da República Portuguesa
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1937
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21991
Lei n.º 1962: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1938 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Lei
Lei n.º 1962: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1938 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1937
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21992
Lei n.º 1961: Promulga a lei do recrutamento e serviço militar
Lei
Lei n.º 1961: Promulga a lei do recrutamento e serviço militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1937
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21993
Lei n.º 1960: Promulga a lei da organização do exército
Lei
Lei n.º 1960: Promulga a lei da organização do exército
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1937
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21994
Lei n.º 1959: Promulga as bases da reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones
Lei
Lei n.º 1959: Promulga as bases da reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1937
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21995
Lei n.º 1958: Fixa a data da entrada em vigor do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos
Lei
Lei n.º 1958: Fixa a data da entrada em vigor do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:1937
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21996
Lei n.º 1957: Estabelece as bases para a organização corporativa da agricultura
Lei
Lei n.º 1957: Estabelece as bases para a organização corporativa da agricultura
Nação:Portugal Tema:agricultura，Comercial e Societário Anos:1937
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