21977
Lei n.º 1976: Regula o exercício da profissão médica por estrangeiros
Lei
Nação:Portugal Tema:SaúdeInternacional Anos:1939
21978
Lei n.º 1975: Regula a constituïção dos serviços da aviação sem motor
Lei
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1939
21982
Lei n.º 1971: Estabelece as bases do povoamento florestal
Lei
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1938
21984
Lei n.º 1969: Promulga as bases da reforma do ensino primário
Lei
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1938
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