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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Tratado Internacional
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21973
Lei
Lei 1976: Regulação das situações e condições em que a profissão médica pode ser exercida por estrangeiros e definição das multas aplicáveis por infracções
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Saúde
Anos:1939
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21974
Lei
Lei 1976: Regulação das situações e condições em que a profissão médica pode ser exercida por estrangeiros e definição das multas aplicáveis por infracções
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Saúde
,
Laboral
Anos:1939
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21975
Lei
Lei 1976: Regulação das situações e condições em que a profissão médica pode ser exercida por estrangeiros e definição das multas aplicáveis por infracções
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Saúde
Anos:1939
Ver mais
21976
Lei
Lei 1976: Regulação das situações e condições em que a profissão médica pode ser exercida por estrangeiros e definição das multas aplicáveis por infracções
Nação:
Angola
Tema:
Saúde
Anos:1939
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21977
Lei
Lei n.º 1976: Regula o exercício da profissão médica por estrangeiros
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
,
Internacional
Anos:1939
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21978
Lei
Lei n.º 1975: Regula a constituïção dos serviços da aviação sem motor
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:1939
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21979
Lei
Lei n.º 1974: Promulga as bases da assistência de menores a espectáculos públicos
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:1939
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21980
Lei
Lei n.º 1973: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1939 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1938
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21981
Lei
Lei n.º 1972: Estabelece as bases do Código da Propriedade Industrial e da organização dos respectivos serviços
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1938
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21982
Lei
Lei n.º 1971: Estabelece as bases do povoamento florestal
Nação:
Portugal
Tema:
Ambiente
Anos:1938
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21983
Lei
Lei n.º 1970: Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fazer a concessão, por venda, de dois talhões da planta da cidade de Lourenço Marques ao Govêrno da União da Africa do Sul
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
,
Administração e Administração Pública
Anos:1938
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21984
Lei
Lei n.º 1969: Promulga as bases da reforma do ensino primário
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1938
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