Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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21961

Lei

Lei n.º 1987: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1942 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1941

21962

Lei

Lei n.º 1986: Insere várias disposições relativas à dispensa das condições de promoção aos oficiais do exército ou da armada que sejam Ministros ou Sub-Secretários de Estado

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1941

21963

Lei

Lei n.º 1985: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1941 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1940

21964

Lei

Lei n.º 1984: Aprova a Concordata e Acôrdo Missionário, assinados na cidade do Vaticano em 7 de Maio corrente pelos plenipotenciários de Sua Santidade Pio XII e de Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Religião Anos:1940

21965

Lei

Lei n.º 1983: Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1938

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1940

21966

Lei

Lei n.º 1982: Aprova as contas gerais do Estado do ano de 1938

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1940

21967

Lei

Lei n.º 1981: Fixa a interpretação de algumas disposições de lei relativas a contribuïções e impostos e a execuções fiscais, equipara a dívidas ao Estado as feitas à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e dá fôrça executiva às certidões de dívidas passadas pelos Hospitais Civis de Lisboa, não sendo admissíveis embargos com o fundamento de inexactidão da conta, inexigibilidade da obrigação ou irresponsabilidade pelo desastre

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1940

21968

Lei

Lei n.º 1980: Promulga a reorganização dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1940

21969

Lei

Lei n.º 1979: Estabelece as bases a que deve obedecer a exploração de pedreiras

Nação:Portugal Tema:Minas e Energia Anos:1940

21970

Lei

Lei n.º 1978: Permite aos portugueses residentes no estrangeiro ou no Império e cuja situação militar seja irregular a vinda a Portugal durante o ano corrente

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1940

21971

Lei

Lei n.º 1977: Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1940 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1939

21972

$Lei 1976: Regulação das situações e condições em que a profissão médica pode ser exercida por estrangeiros e definição das multas aplicáveis por infracções$

Lei

Lei 1976: Regulação das situações e condições em que a profissão médica pode ser exercida por estrangeiros e definição das multas aplicáveis por infracções

Nação:Moçambique Tema:Saúde Anos:1939

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