Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 2008: Autoriza o Govêrno a estabelecer o plano de substituïção de todas as concessões de linhas férreas de via larga e estreita por uma concessão única, que abrangerá as linhas do Estado

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1945

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21926

Lei

Lei n.º 2007: Estabelece as bases a que deve obedecer a construção de casas de renda económica

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1945

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21927

Lei

Lei n.º 2006: Estabelece as bases reguladoras da assistência psiquiátrica

Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1945

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21928

Lei

Lei 2005: Lei de fomento e reorganização industrial

Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:1945

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Lei

Lei n.º 2005: Promulga as bases a que deve obedecer o fomento e reorganização industrial

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1945

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21930

Lei

Lei n.º 2004: Concede, a partir de 1 de Março do corrente ano, aos servidores do Estado um novo subsídio de carácter eventual não excedente a 15 por cento dos vencimentos, não podendo, porém, a respectiva despesa ser superior à importância do saldo que se verificar no encerramento da conta de 1944 - Exclue da aplicação do disposto neste diploma o Presidente da República e os Ministros - Autoriza o Govêrno a aumentar o subsídio à Caixa Geral de Aposentações, por forma a poder também ser concedido aos aposentados e reformados um subsídio eventual nas respectivas pensões - Autoriza os corpos administrativos a conceder aos seus funcionários igual subsídio, nos termos do diploma que vier a ser publicado em execução desta lei

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1945

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21931

Lei

Lei 2000: Estabelece as Bases atinentes à jurisdicionalização do cumprimento das penas e das medidas de segurança e à reabilitação dos delinquentes

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1945

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21932

Lei

Lei 2000: Estabelece as Bases atinentes à jurisdicionalização do cumprimento das penas e das medidas de segurança e à reabilitação dos delinquentes

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1945

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21933

Lei

Lei 2000: Estabelece as Bases atinentes à jurisdicionalização do cumprimento das penas e das medidas de segurança e à reabilitação dos delinquentes

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Justiça Anos:1945

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21934

Lei

Lei 2000: Estabelece as Bases atinentes à jurisdicionalização do cumprimento das penas e das medidas de segurança e à reabilitação dos delinquentes

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1945

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21935

Lei

Lei 1505: Alteração do Código Comercial

Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1945

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21936

Código

Lei 1505: Alteração do Código Comercial

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Comercial e Societário Anos:1945

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