Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

21889

Lei

Lei nº 33: Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1947

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21890

Lei

Lei nº 30-A: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00, para pagamento a concessionários de portos

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1947

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21891

Lei

Lei nº 30: Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob nº 196, de 18 de Janeiro de 1936

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1947

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21892

Lei

Lei nº 29: Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na 3ª série do curso das Escolas de Engenharia

Nação:Brasil Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1947

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21893

Lei

Lei nº 28: Dá nova redação ao art. 26 do Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, e estabelece outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1947

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21894

Lei

Lei nº 20: Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a expedir instruções para a realização de concursos vestibulares em todos os estabelecimentos de ensino superior

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1947

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21895

Lei

Lei nº 15: Dispõe sôbre a realização de exames em 2ª época do artigo 91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 Janeiro de 1946

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1947

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21896

Lei

Lei nº 10: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00, para atender as despesas com o prosseguimento da construção da Rodovia Ponta Grossa Foz do Iguaçu

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1947

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21897

Lei

Lei nº 9: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender as despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferroviários Campina Grande-Soledade e Palmeira dos Índios-Colégio

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1947

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21898

Lei

Lei nº 8: Disciplina o sistema de promoções nos cursos superiores

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1947

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21899

Lei

Lei nº 7: Disciplina o sistema de promoções nos cursos superiores

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1947

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21900

Lei

Lei nº 6: Dispensa de Notas a disciplina de Trabalhos Manuais do ano letivo de 1946

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1947

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