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21877
Lei nº 137: Estende aos Oficiais da reserva de 2ª Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército, em 1946, os benefícios do Decreto-Lei nº 8.159, de 1945
Lei
Lei nº 137: Estende aos Oficiais da reserva de 2ª Classe, convocados, que terminaram o Curso da Escola de Veterinária do Exército, em 1946, os benefícios do Decreto-Lei nº 8.159, de 1945
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1947
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21878
Lei nº 128: Altera a redação dos artigos 1º e 22 do Decreto-lei nº 9.120,de 2 de abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do Exército
Lei
Lei nº 128: Altera a redação dos artigos 1º e 22 do Decreto-lei nº 9.120,de 2 de abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do Exército
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Militar Anos:1947
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21879
Lei nº 125: Regula a situação dos servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã e dá outras providências
Lei
Lei nº 125: Regula a situação dos servidores dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1947
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21880
Lei nº 121: Declara, para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País
Lei
Lei nº 121: Declara, para fins do § 2º do art. 28, da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País
Nação:Brasil Tema:Militar，Constituição Anos:1947
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21881
Lei nº 116: Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Lei
Lei nº 116: Dispõe sôbre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1947
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21882
Lei nº 94: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças
Lei
Lei nº 94: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1947
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21883
Lei nº 86: Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências
Lei
Lei nº 86: Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1947
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21884
Lei nº 75: Prorroga por seis meses o prazo concedido às Sociedades por ações com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de setembro de 1946
Lei
Lei nº 75: Prorroga por seis meses o prazo concedido às Sociedades por ações com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de setembro de 1946
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1947
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21885
Lei nº 70: Altera o nº II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro
Lei
Lei nº 70: Altera o nº II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1947
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21886
Lei nº 66: Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944
Lei
Lei nº 66: Suspende, até 31 de dezembro de 1948, a execução do art. 4º do Decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944
Nação:Brasil Tema:Saúde，agricultura Anos:1947
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21887
Lei nº 50: Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército
Lei
Lei nº 50: Modifica a exigência do artigo 8º do Decreto-lei nº 8.760, de 21 de janeiro de 1946, para o ingresso dos subtenentes no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1947
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21888
Lei nº 49: Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais
Lei
Lei nº 49: Autoriza o Poder Executivo a permitir a venda de selos federais pelas agências postais telegráficas, onde não houver Coletoria de Rendas Federais
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1947
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