Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 262: Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior

Nação:Brasil Tema:Internacional，Comercial e Societário Anos:1948

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Lei

Lei nº 253: Abre e ao Ministério da Fazenda crédito especial para indenização do acêrvo da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel, Emprêsa de Armazens Frigoríficos e Southern Brasil Lumber and Colonization Company, e autoriza a alienação dessas Emprêsas

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1948

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Lei

Lei nº 240: Isenta do Impôsto de consumo rêdes para dormi

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1948

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Lei

Lei nº 232: Cria o Departamento de Desportos do Exército e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1948

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Lei

Lei nº 231: Restabelece os Quadros paralelos criados no Exército em 1932 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1948

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Lei

Lei nº 225: Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que dispõe sôbre bens imóveis da União

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1948

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Lei

Lei nº 221: Isenta de impostos e taxas aduaneiras, material importado pela Emprêsa Viação Aérea São Paulo S.A., para construção de um hangar

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1948

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Lei

Lei nº 217: Lei Orgânica do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1948

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21861

Lei

Lei nº 216: Dispõe sôbre a composição do Ministério Público do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1948

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21862

Lei

Lei nº 209: Dispõe sôbre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino

Nação:Brasil Tema:agricultura，Segurança Social Anos:1948

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Lei

Lei n.º 2026: Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1948, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1947

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Lei

Lei n.º 2025: Promulga a reforma do ensino técnico profissional

Nação:Portugal Tema:Tecnologias，Educação e Ensino Anos:1947

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