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Lei nº 313: Autoriza o Poder Executivo a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências
Lei
Lei nº 313: Autoriza o Poder Executivo a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1948
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21842
Lei nº 305: Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal
Lei
Lei nº 305: Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1948
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21843
Lei nº 302: Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos
Lei
Lei nº 302: Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíveis líquidos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Constituição Anos:1948
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Lei nº 301: Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo
Lei
Lei nº 301: Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1948
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21845
Lei nº 299: Dá nova redação à letra
Lei
Lei nº 299: Dá nova redação à letra "e" das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7.404, de 1945
Nação:Brasil Tema:Consumo，Finança e Fiscal Anos:1948
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21846
Lei nº 295: Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei
Lei nº 295: Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Constituição Anos:1948
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21847
Lei nº 288: Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra
Lei
Lei nº 288: Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1948
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21848
Lei nº 285: Modifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, e revoga o Decreto-lei número 5.234, de 8 de fevereiro de 1943
Lei
Lei nº 285: Modifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, e revoga o Decreto-lei número 5.234, de 8 de fevereiro de 1943
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1948
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Lei nº 283: Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares
Lei
Lei nº 283: Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1948
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Lei nº 272: Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias
Lei
Lei nº 272: Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1948
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Lei nº 264: Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
Lei
Lei nº 264: Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1948
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Lei nº 263: Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências
Lei
Lei nº 263: Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1948
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