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Lei nº 419: Isenta de tôda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta de criador brasileiro, ou que se consignem às nossas exposições-feiras
Lei
Lei nº 419: Isenta de tôda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta de criador brasileiro, ou que se consignem às nossas exposições-feiras
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，agricultura Anos:1948
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21830
Lei nº 411: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica
Lei
Lei nº 411: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1948
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21831
Lei nº 409: Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências
Lei
Lei nº 409: Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1948
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21832
Lei nº 406: Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel
Lei
Lei nº 406: Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1948
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21833
Lei nº 404: Concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura
Lei
Lei nº 404: Concede favores a companhias, emprêsas e cooperativas que se organizarem para a mecanização da lavoura
Nação:Brasil Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1948
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21834
Lei nº 403: Reestrutura os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 403: Reestrutura os cargos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1948
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21835
Lei nº 388: Dispõe sôbre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Fôrças Armadas
Lei
Lei nº 388: Dispõe sôbre a promoção dos Capitães dos Quadros dos Serviços das Fôrças Armadas
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1948
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21836
Lei nº 380: Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana
Lei
Lei nº 380: Concede pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1948
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21837
Lei nº 359: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento à Caixa Econômica Federal do Paraná
Lei
Lei nº 359: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento à Caixa Econômica Federal do Paraná
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1948
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21838
Lei nº 351: Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946
Lei
Lei nº 351: Altera os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 9.763, de 6 de setembro de 1946
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1948
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21839
Lei nº 342: Autoriza e abertura pelo Congresso Nacional – Senado Federal – de crédito especial para pagamento de despesas relativa ao ano de 1947
Lei
Lei nº 342: Autoriza e abertura pelo Congresso Nacional – Senado Federal – de crédito especial para pagamento de despesas relativa ao ano de 1947
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1948
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21840
Lei nº 324: Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências
Lei
Lei nº 324: Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1948
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