Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

21793

Lei

Lei nº 623: Torna embargáveis as decisões das Turmas do Supremo Tribunal Federal, quando divirjam entre si, ou de decisão tomada pelo Tribunal Pleno

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1949

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21794

Lei

Lei nº 616: Altera os artigos 1º e 6º da Lei número 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra

Nação:Brasil Tema:Militar，Segurança Social Anos:1949

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21795

Lei

Lei nº 614: Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Finança e Fiscal Anos:1949

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21796

Lei

Lei nº 610: Fixa normas para a profilaxia da lepra

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1949

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21797

Lei

Lei nº 609: Provê a validação dos cursos realizados pelos alunos das escolas superiores não reconhecidas

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1949

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21798

Lei

Lei nº 607: Altera a carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1949

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21799

Lei

Lei nº 605: Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1949

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21800

Lei

Lei nº 604: Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1949

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21801

Lei

Lei n.º 2031: Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1949 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1948

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21802

Lei

Lei n.º 2030: Promulga disposições sobre questões conexas com o problema de habitação

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1948

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21803

Lei

Lei n.º 2029: Restabelece o feriado nacional do dia 8 de Dezembro - Considera o domingo o dia do descanso semanal em todo o País

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1948

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21804

Lei

Lei n.º 2028: Passa para a competência de um conselho o conhecimento das reclamações que, segundo o disposto no decreto n.º 28652, competia à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1948

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