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  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
21769
Lei nº 837: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, que regula a locação de prédios urbanos
Lei
Lei nº 837: Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, que regula a locação de prédios urbanos
Nação:Brasil Tema:Arrendamento Anos:1949
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21770
Lei nº 831: Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências
Lei
Lei nº 831: Autoriza o Poder Executivo a realizar serviço de drenagem nos Estados que menciona e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1949
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21771
Lei nº 830: Reorganiza o Tribunal de Contas da Uniã
Lei
Lei nº 830: Reorganiza o Tribunal de Contas da Uniã
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1949
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21772
Lei nº 822: Dispõe sôbre garantias reais a serem prestadas, para empréstimo, pelo Instituto Brasileiro de Oncologia e pela Federação das Bandeirantes do Brasil
Lei
Lei nº 822: Dispõe sôbre garantias reais a serem prestadas, para empréstimo, pelo Instituto Brasileiro de Oncologia e pela Federação das Bandeirantes do Brasil
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1949
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21773
Lei nº 818: Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos
Lei
Lei nº 818: Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1949
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21774
Lei nº 817: Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947
Lei
Lei nº 817: Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei nº 166, de 10 de dezembro de 1947
Nação:Brasil Tema:Turismo，Finança e Fiscal Anos:1949
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21775
Lei nº 816: Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Lei
Lei nº 816: Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1949
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21776
Lei nº 810: Define o ano civil
Lei
Lei nº 810: Define o ano civil
Nação:Brasil Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1949
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21777
Lei nº 805: Modifica o artigo 90 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército), alterado pelo de nº 5.548, de 31 de maio de 1944
Lei
Lei nº 805: Modifica o artigo 90 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército), alterado pelo de nº 5.548, de 31 de maio de 1944
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1949
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21778
Lei nº 794: Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil
Lei
Lei nº 794: Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1949
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21779
Lei nº 785: Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências
Lei
Lei nº 785: Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1949
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21780
Lei nº 781: Institui o Dia Nacional de Ação de Graças
Lei
Lei nº 781: Institui o Dia Nacional de Ação de Graças
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1949
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