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Lei nº 1.002: Dispõe sôbre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências
Lei
Lei nº 1.002: Dispõe sôbre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:agricultura，Segurança Social Anos:1949
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21746
Lei nº 986: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947
Lei
Lei nº 986: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 24 da Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1949
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21747
Lei nº 974: Concede abono de Natal aos servidores da União
Lei
Lei nº 974: Concede abono de Natal aos servidores da União
Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1949
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21748
Lei nº 973: Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Lei
Lei nº 973: Cria o Quadro da Secretaria e dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1949
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21749
Lei nº 972: Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco
Lei
Lei nº 972: Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1949
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21750
Lei nº 971: Federaliza a Universidade de Minas Gerais
Lei
Lei nº 971: Federaliza a Universidade de Minas Gerais
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Educação e Ensino Anos:1949
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21751
Lei nº 970: Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia
Lei
Lei nº 970: Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1949
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21752
Lei nº 968: Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acôrdo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências
Lei
Lei nº 968: Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acôrdo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1949
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21753
Lei nº 966: Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências
Lei
Lei nº 966: Reorganiza os cartórios das Auditorias Militares e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1949
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21754
Lei nº 960: Dispõe sôbre a execução dos serviços de aerolevantamento no território nacional
Lei
Lei nº 960: Dispõe sôbre a execução dos serviços de aerolevantamento no território nacional
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:1949
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21755
Lei nº 948: Concede isenção de direitos para maquinaria que fôr importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo
Lei
Lei nº 948: Concede isenção de direitos para maquinaria que fôr importada para a lavoura e a indústria moageira do trigo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1949
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21756
Lei nº 947: Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945
Lei
Lei nº 947: Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto-lei nº 7.366, de 8 de março de 1945
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1949
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