Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 1.063: Reabre o prazo a que se refere o § 3º do artigo 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1950

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21710

Lei

Lei nº 1.061: Eleva o limite máximo do valor do imóvel destinado a residência própria, a que se refere o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1950

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21711

Lei

Lei nº 1.060: Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1950

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21712

Lei

Lei nº 1.059: Concede isenção de direitos para a importação de um motor destinado à Prefeitura de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1950

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21713

Lei

Lei nº 1.057-A: Dispõe sôbre a reforma dos militares que pertencerem, forem filiados ou propaguem as doutrinas de associações ou partidos políticos que tenham sido impedidos de funcionar legalmente

Nação:Brasil Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1950

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21714

Lei

Lei nº 1.055: Federaliza Escolas de Agronomia e de Veterinária nos Estados do Paraná, Ceará, Rio de Janeiro e Bahia

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1950

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21715

Lei

Lei nº 1.050: Reajusta os proventos da inatividade dos servidores públicos civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1950

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21716

Lei

Lei nº 1.049: Federaliza a Faculdade de Medicina e Cirurgia do Pará

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1950

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21717

Lei

Lei nº 1.046: Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1950

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21718

Lei

Lei nº 1.045: Dispõe sôbre a concessão de alta aos doentes de lepra

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1950

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21719

Lei

Lei nº 1.185: Fixa os efetivos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e as funções dos diferentes pôstos

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1950

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21720

Lei

Lei n.º 2038: Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1950 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1949

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