Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 1.386: Regula a importação de papel e outros materiais de consumo da imprensa

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1951

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Lei

Lei nº 1.385: Concede isenção de direitos para mercadorias e materiais importados pelo Comissariado do Santíssimo Nome de Jesus, com sede em Anápolis, no Estado de Goiás

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21555

Lei

Lei nº 1.384: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel da União ao Círculo Operário de Curitiba

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1951

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21556

Lei

Lei nº 1.383: Dispõe sôbre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947

Nação:Brasil Tema:Militar，Finança e Fiscal Anos:1951

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21557

Lei

Lei nº 1.382: Transfere para o Corpo de Oficiais da Armada os oficiais do Corpo de Engenheiros Navais, em extinção

Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1951

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21558

Lei

Lei nº 1.381: Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de crédito, até o montante de Cr$ 320.000.000,00, a ser realizada por intermédio da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional - operação destinada à aquisição de novas unidades, reaparelhamento de suas oficinas de reparos e construções navais e obras de seu dique para docagem de navios de grande porte

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21559

Lei

Lei nº 1.380: Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21560

Lei

Lei nº 1.379: Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de substituições no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21561

Lei

Lei nº 1.378: Autoriza o Poder Executivo a contratar, mediante concorrência pública, a construção e aparelhamento do pôrto de Amarração, no Estado do Piauí

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1951

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Lei

Lei nº 1.377: Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, que institui o regime de benefício de família

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1951

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21563

Lei

Lei nº 1.376: Fixa os efetivos dos Quadros de Oficiais das Armas e dos Serviços do Exército

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1951

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21564

Lei

Lei nº 1.375: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Municipalidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1951

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