Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 1.396: Dá nova redação ao art. 49 do Código Brasileiro do Ar

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1951

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21542

Lei

Lei nº 1.395: Dispõe sôbre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República pelo Congresso Nacional

Nação:Brasil Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1951

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21543

Lei

Lei nº 1.394: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 24.614.108,80

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21544

Lei

Lei nº 1.393: Modifica os arts. 2º e 3º da Lei número 305, de 18 de julho de 1948, que regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal (cota do impôsto de renda destinada aos Municípios)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Constituição Anos:1951

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21545

Lei

Lei nº 1.392: Estabelece normas para o aproveitamento de alunos excedentes, aprovados em exame de habilitação para ingresso em cursos superiores, especialmente no que se refere às escolas particulares

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1951

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21546

Lei

Lei nº 1.391-B: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21547

Lei

Lei nº 1.391-A: Declara de utilidade pública a “Sociedade Internacional de Direito Social”

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1951

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21548

Lei

Lei nº 1.391: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 10.785.500,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21549

Lei

Lei nº 1.390: Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1951

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21550

Lei

Lei nº 1.389: Prorroga a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com exterior

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1951

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21551

Lei

Lei nº 1.388: Revoga os Decretos-leis números 6.922, de 1944, e 8.431, de 1945, que dispõem sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso

Nação:Brasil Tema:Saúde，agricultura Anos:1951

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21552

Lei

Lei nº 1.387: Altera dispositivos do Decreto-lei número 9.545, de 5 de agôsto de 1946, que dispõe sôbre a habilitação e o exercício da atividade de condutor de veículos automotores

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1951

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