Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 1.431: Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1951

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21506

Lei

Lei nº 1.430: Modifica o § 2º do art. 66 da Lei número 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1951

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21507

Lei

Lei nº 1.429: Dispõe sôbre o aumento de capital da Companhia Hidro Elétrica de São Francisco

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，investimento Anos:1951

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21508

Lei

Lei nº 1.428: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 para atender às despesas decorrentes da posse do atual Presidente da República

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21509

Lei

Lei nº 1.427: Concede pensão mensal de Cr$ 500,00 a Ana Carmelina Pereira, viúva de Joaquim Acúrcio Pereira, ex-continuo-porteiro aposentado, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1951

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21510

Lei

Lei nº 1.426: Denomina sanatórios e sanatórios-colônias os leprocômios do Brasil

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1951

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21511

Lei

Lei nº 1.425: Concede isenção de direitos de importação para materiais elétricos adquiridos pela Companhia Fôrça e Luz de Monte Carmelo S. A., do Estado de Minas Gerais

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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21512

Lei

Lei nº 1.424: Declara de utilidade pública o Instituto Cultural Italo-Brasileiro, de Campinas, no Estado de São Paulo

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1951

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21513

Lei

Lei nº 1.423: Releva da prescrição em que incorreu o direito de Dona Dolores Correia Neto Vaz Pinto Coelho, para pleitear em Juízo a melhoria da pensão que percebe como viúva do magistrado Henrique Vaz Pinto Coelho

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Justiça Anos:1951

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21514

Lei

Lei nº 1.422: Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 para os festejos comemorativos do Quarto Centenário da fundação de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo

Nação:Brasil Tema:Cultura，Finança e Fiscal Anos:1951

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21515

Lei

Lei nº 1.421: Dá nova redação ao artigo 19 do Decreto nº 24.508, de 29 de junho de 1934

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1951

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21516

Lei

Lei nº 1.420: Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar o pagamento das contribuições devidas ao Bureau Pan-Americano do Café

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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