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21445
Lei nº 1.482: Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Sêca
Lei
Lei nº 1.482: Suspende o pagamento das prestações a que estão obrigados os pecuaristas reajustados em face da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949, nos municípios compreendidos no Polígono da Sêca
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，agricultura Anos:1951
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21446
Lei nº 1.481: Autoriza a abertura, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, do crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, e dá outras providências
Lei
Lei nº 1.481: Autoriza a abertura, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, do crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21447
Lei nº 1.480: Abre, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.021.310,00 destinado à Universidade da Bahia para reconstrução e reaparelhamento da sua Faculdade de Medicina
Lei
Lei nº 1.480: Abre, pelo Ministério de Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.021.310,00 destinado à Universidade da Bahia para reconstrução e reaparelhamento da sua Faculdade de Medicina
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21448
Lei nº 1.479: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa
Lei
Lei nº 1.479: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 como auxílio à Associação Pernambucana de Imprensa
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21449
Lei nº 1.478: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, pare atender a despesas com a justiça Eleitoral, em 1950
Lei
Lei nº 1.478: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 4.333.869,80, pare atender a despesas com a justiça Eleitoral, em 1950
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21450
Lei nº 1.477: Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem
Lei
Lei nº 1.477: Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1951
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21451
Lei nº 1.476: Inclui no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 11 cargos de professor padrão O
Lei
Lei nº 1.476: Inclui no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde 11 cargos de professor padrão O
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Educação e Ensino Anos:1951
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21452
Lei nº 1.475-B: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$200.000,00, destinado à Universidade de São Paulo
Lei
Lei nº 1.475-B: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$200.000,00, destinado à Universidade de São Paulo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1951
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21453
Lei nº 1.475-A: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00, para ocorrer as despesas de um monumento a ser oferecido à cidade Brasil, nos Estados Unidos da América
Lei
Lei nº 1.475-A: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 1.100.000,00, para ocorrer as despesas de um monumento a ser oferecido à cidade Brasil, nos Estados Unidos da América
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1951
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21454
Lei nº 1.475: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro
Lei
Lei nº 1.475: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, para atender, no corrente exercício, às despesas destinadas à participação do Brasil em congressos, conferências e reuniões a realizarem-se no estrangeiro
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1951
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21455
Lei nº 1.474: Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda
Lei
Lei nº 1.474: Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21456
Lei nº 1.473-C: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia
Lei
Lei nº 1.473-C: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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