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21397
Lei nº 1.529: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espazim, falecido em virtude de acidente em serviço
Lei
Lei nº 1.529: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Humberto Mota Espazim, falecido em virtude de acidente em serviço
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1951
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21398
Lei nº 1.528: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço
Lei
Lei nº 1.528: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Eurípedes Nunes dos Santos, falecido em virtude de acidente em serviço
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1951
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21399
Lei nº 1.527: Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal – de em crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de gratificação adicional aos funcionários da Secretaria do Senado – a um suplementar de Cr$ 1.693.969,80, em refôrço da verba destinada ao pagamento de ajuda de custo devida aos Senadores
Lei
Lei nº 1.527: Autoriza a abertura ao Congresso Nacional, Senado Federal – de em crédito especial de Cr$ 98.971,70, para pagamento de salário família e de gratificação adicional aos funcionários da Secretaria do Senado – a um suplementar de Cr$ 1.693.969,80, em refôrço da verba destinada ao pagamento de ajuda de custo devida aos Senadores
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21400
Lei nº 1.526: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949
Lei
Lei nº 1.526: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 13.327,40, destinado à regularização de despesa do exercício de 1949
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21401
Lei nº 1.525: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.820.000,00 para pagamento de despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, com o restabelecimento das linhas danificadas pelas enchentes de 1948
Lei
Lei nº 1.525: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 1.820.000,00 para pagamento de despesas realizadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, com o restabelecimento das linhas danificadas pelas enchentes de 1948
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21402
Lei nº 1.524: Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, o 5º Distrito, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte
Lei
Lei nº 1.524: Cria, no Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, o 5º Distrito, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1951
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21403
Lei nº 1.523: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00, para atender ao corrente exercício, a manutenção da estabelecimentos de ensino federalizados e integrantes do sistema federal de ensino superior de que trata a Lei número l.254 de 4 de dezembro de 1960
Lei
Lei nº 1.523: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 142.000.000,00, para atender ao corrente exercício, a manutenção da estabelecimentos de ensino federalizados e integrantes do sistema federal de ensino superior de que trata a Lei número l.254 de 4 de dezembro de 1960
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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21404
Lei nº 1.522: Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
Lei
Lei nº 1.522: Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1951
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21405
Lei nº 1.521: Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
Lei
Lei nº 1.521: Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular
Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1951
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21406
Lei nº 1.520: Organiza a Contadoria Geral da República
Lei
Lei nº 1.520: Organiza a Contadoria Geral da República
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1951
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21407
Lei nº 1.519: Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Lei
Lei nº 1.519: Dispõe sôbre o regime de férias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1951
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21408
Lei nº 1.518: Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura
Lei
Lei nº 1.518: Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional operação de crédito até o limite de US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta milhões de dólares), destinados ao reaparelhamento de portos, sistemas de transportes, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias e agricultura
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1951
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