Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 1.545: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 9.000,00, para pagamento de diferença de aluguel do prédio-sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

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Lei

Lei nº 1.544: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000,00, (oitenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas provenientes da substituição de presidentes de juntas do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região, e relativas ao exercício de 1950

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

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21375

Lei

Lei nº 1.543: Concede pensão mensal a Benvinda de Holanda Moreira

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1952

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Lei

Lei nº 1.542: Dispõe sobre o casamento de funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1952

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21377

Lei

Lei nº 1.541: Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativas ao exercicío de 1951

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

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21378

Lei

Lei nº 1.540: Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1952

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21379

Lei

Lei nº 1.539: Ratifica a Lei nº 1.249, de 12 de dezembro de 1950, que orça a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1951

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

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21380

Lei

Lei nº 1.538: Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e outras instituições

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1952

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Lei

Lei nº 1.537: Autoriza o Ministério da Fazenda a contratar com o Banco do Brasil S. A. o financiamento de compra de máquinas agrícolas e animais de tração, destinados ao fomento da produção, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，agricultura Anos:1952

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Lei

Lei nº 1.536: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do domínio da União ao Município de Ibaiti, Estado do Paraná

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1952

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Lei

Lei n.º 2050: Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1952 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Mantém em vigor no referido ano os artigos 13.º, 14.º e 16.º da Lei n.º 2038

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1951

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Lei

Lei n.º 2049: Promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:1951

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