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21301
Lei nº 1.614: Concede pensão especial de Cr$ 432,00 mensais a Helena Pereira Muniz, viúva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Lei
Lei nº 1.614: Concede pensão especial de Cr$ 432,00 mensais a Helena Pereira Muniz, viúva de Nestor Muniz de Medeiros Filho, ex-guarda civil, classe G, do Quadro Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1952
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21302
Lei nº 1.613: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 3.00.000,00, destinado ao Departamento Federal de Segurança Pública
Lei
Lei nº 1.613: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 3.00.000,00, destinado ao Departamento Federal de Segurança Pública
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21303
Lei nº 1.612: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decreto Legislativo número 2, de 5 de fevereiro de 1948
Lei
Lei nº 1.612: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 356.649,00, para pagamento à Serviços Hollerith S.A., em decorrência do Decreto Legislativo número 2, de 5 de fevereiro de 1948
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21304
Lei nº 1.611: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 412.076,62 para o fim de atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização  Mundial de Saúde
Lei
Lei nº 1.611: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 412.076,62 para o fim de atender ao pagamento da contribuição do Brasil em favor do Fundo de Reserva da Organização  Mundial de Saúde
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1952
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21305
Lei nº 1.610: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a instalação de uma usina termoeléctrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul
Lei
Lei nº 1.610: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, para custear a instalação de uma usina termoeléctrica em Candiota, Estado do Rio Grande do Sul
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21306
Lei nº 1.609: Estende os dispositivos da Lei nº 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei
Lei
Lei nº 1.609: Estende os dispositivos da Lei nº 1.195, de 9 de setembro de 1950, aos reformados por incapacidade física, anteriormente à vigência da citada Lei
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1952
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21307
Lei nº 1.608: Altera o art. 59, do Decreto-lei número 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército
Lei
Lei nº 1.608: Altera o art. 59, do Decreto-lei número 9.120, de 2 de abril de 1946, referente à organização dos quadros efetivos do Exército
Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1952
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21308
Lei nº 1.607: Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º da Lei nº 1.185, de 31 de agôsto de 1950
Lei
Lei nº 1.607: Dá nova redação ao art. 3º e seu § 1º da Lei nº 1.185, de 31 de agôsto de 1950
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1952
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21309
Lei nº 1.606: Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe
Lei
Lei nº 1.606: Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1952
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21310
Lei nº 1.605: Concede pensão especial de Cr$ 242,00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luís dos Santos, falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço
Lei
Lei nº 1.605: Concede pensão especial de Cr$ 242,00 a Francisca dos Santos, viúva do ex-maquinista-auxiliar da Estrada de Ferro de Goiás, Claudomiro Luís dos Santos, falecido em conseqüência de acidente ocorrido em serviço
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1952
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21311
Lei nº 1.604: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Presidência da República o credito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de um sincrociclotron e seus aparelhos complementares
Lei
Lei nº 1.604: Autoriza o Poder Executivo a abrir a Presidência da República o credito especial de Cr$ 20.000.000,00 destinado à aquisição de um sincrociclotron e seus aparelhos complementares
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21312
Lei nº 1.603: Autoria o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.000.000.00, para atender às despesas com serviços e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos em 1951
Lei
Lei nº 1.603: Autoria o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.000.000.00, para atender às despesas com serviços e encargos do Departamento dos Correios e Telégrafos em 1951
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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