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21289
Lei nº 1.622-A: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ 269.041,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga
Lei
Lei nº 1.622-A: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ 269.041,00, para pagamento de diferença de vencimentos ao Ministro Antônio Pereira Braga
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21290
Lei nº 1.622: Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas
Lei
Lei nº 1.622: Regula a quebra natural do sal estocado nas salinas
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1952
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21291
Lei nº 1.621: Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10 destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República
Lei
Lei nº 1.621: Autoriza a abertura pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 34.307,10 destinado à regularização de despesa do exercício de 1950, com o estudo de letras hipotecárias e escriturada em conta de ordem pela Contadoria Geral da República
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21292
Lei nº 1.620: Altera o Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942
Lei
Lei nº 1.620: Altera o Decreto-lei nº 4.271, de 17 de abril de 1942
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1952
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21293
Lei nº 1.619: Abre ao Ministério da Marinha um crédito especial de Cr$ 18.986.786,20 (dezoito milhões e novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oitenta e seis cruzeiros e vinte centavos) para a aquisição de um estabelecimento hospitalar destinado à Assistência Médico  – Social da Armada
Lei
Lei nº 1.619: Abre ao Ministério da Marinha um crédito especial de Cr$ 18.986.786,20 (dezoito milhões e novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e oitenta e seis cruzeiros e vinte centavos) para a aquisição de um estabelecimento hospitalar destinado à Assistência Médico  – Social da Armada
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21294
Lei nº 1.618-C: Revela a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito
Lei
Lei nº 1.618-C: Revela a prescrição em que incorreu o direito dos antigos escreventes do Ministério da Guerra, a fim de que possam pleitear os benefícios a que se julgarem com direito
Nação:Brasil Tema:Justiça，Militar Anos:1952
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21295
Lei nº 1.618-B: Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos
Lei
Lei nº 1.618-B: Concede isenção de tributos a materiais e imagens importados para templos religiosos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Religião Anos:1952
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21296
Lei nº 1.618-A: Considera monumentos nacionais os edifícios e logradouros remanescentes das duas antigas vilas coloniais que, respectivamente, foram origem das atuais cidades de São Vicente, no Estado de São Paulo, e Pôrto Calvo, no Estado de Alagoas
Lei
Lei nº 1.618-A: Considera monumentos nacionais os edifícios e logradouros remanescentes das duas antigas vilas coloniais que, respectivamente, foram origem das atuais cidades de São Vicente, no Estado de São Paulo, e Pôrto Calvo, no Estado de Alagoas
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1952
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21297
Lei nº 1.618: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil - Estado Unidos e ao desenvolvimento dos trabalhos da referida Comissão
Lei
Lei nº 1.618: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00, destinado à regularização de despesas relacionadas com o pessoal brasileiro a serviço da Comissão Mista Brasil - Estado Unidos e ao desenvolvimento dos trabalhos da referida Comissão
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952
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21298
Lei nº 1.617: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada de Ferro de Goiás, falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções
Lei
Lei nº 1.617: Concede pensão especial à viúva e filhos menores de Pedro Inácio de Freitas, auxiliar de artífice da Estrada de Ferro de Goiás, falecido em conseqüência de acidente no trabalho, quando em exercício de suas funções
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1952
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21299
Lei nº 1.616: Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948
Lei
Lei nº 1.616: Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1952
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21300
Lei nº 1.615: Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, a dois volumes contenda paramentos sacerdotais, adquiridos na França, e destinada à Imperial Irmandade de N. S. da Glória do Outeiro, desta Capital
Lei
Lei nº 1.615: Concede isenção de impostos e taxas, exceto a de Previdência Social, a dois volumes contenda paramentos sacerdotais, adquiridos na França, e destinada à Imperial Irmandade de N. S. da Glória do Outeiro, desta Capital
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Religião Anos:1952
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