Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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21277

Lei

Lei nº 1.633: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – dois créditos especiais, um de Cr$ 12.469,60 e outro de Cr$ 29.908,00, para atender, respectivamente, ao pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1947, 1948 e 1949

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21278

Lei

Lei nº 1.632: Fixa o número de oficiais generais do Exército em tempo de paz

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1952

21279

Lei

Lei nº 1.631: Concede uma pensão especial de .... Cr$ 463,00 a Hilda Ribeiro de Almeida, e outra de Cr$ 558,00 a Teresa Giancecchi Moreira

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1952

21280

Lei

Lei nº 1.630: Abre ao Poder Judiciário – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do paraná – o crédito especial de Cr$ 54.060,00, para o pagamento de despesas de pessoal

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21281

Lei

Lei nº 1.629: Autoriza o poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21282

Lei

Lei nº 1.628: Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1952

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Lei

Lei nº 1.627: Assegura aos oficiais da reserva de 2ª classe da Aeronáutica aproveitados no serviço ativo da F.A.B. a inscrição como contribuinte do Montepio Militar

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1952

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Lei

Lei nº 1.626: Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interêsse militar a Expedição Roncador-Xingu

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1952

21285

Lei

Lei nº 1.625: Autoriza a doação de imóveis à Paróquia de N.S. da Soledade, em Recife, Estado de Pernambuco

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1952

21286

Lei

Lei nº 1.624: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ 256.751,50, para pagamento de vencimentos atrasados a Paulo Vasconcelos Calmon

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

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Lei

Lei nº 1.623: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 com que auxiliará o Clube de Engenharia na construção do edifício de sua sede

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21288

Lei

Lei nº 1.622-B: Concede isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió, Estado de Alagoas

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

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