Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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21217

Lei

Lei nº 1.686: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 161.460,00 para atender ao pagamento da contribuição do Brasil à Conferência Internacional de Materiais, no exercício de 1952

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21218

Lei

Lei nº 1.685: Prorroga, até 31 de dezembro de 1953, as disposições da Lei nº 641, de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei número 1.243, de 25 de novembro de 1950

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1952

21219

Lei

Lei nº 1.684-A: Altera a redação ao item XIll do art. 43 do Plano dos Uniformes para uso dos Oficiais e Praças da Aeronáutica

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1952

21220

Lei

Lei nº 1.684: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$156.900,00, para atender às despesas feitas com a observação do eclipse solar no dia 20 de maio de 1947

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21221

Lei

Lei nº 1.683: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial de ..Cr$ 5.000.000,00, para regularizar despesas de pessoal na Estrada de Ferro de Goiás

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21222

Lei

Lei nº 1.682: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 17.854,66, para ocorrer ao pagamento de vencimentos, acréscimo e diferença de vencimentos, salários e salários-família, relativos a 1951

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21223

Lei

Lei nº 1.681: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial Cr$ 11.400,00 para atender ao pagamento de despesas na Justiça do Trabalho, 1.ª Região

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21224

Lei

Lei nº 1.680: Autoriza o Poder Executivo a construir e pavimentar o trecho Itumbiara-Monte Alegre de Minas, da BR-14, do Plano Rodoviário Nacional, e a ligação Monte Alegre-Uberlândia

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:1952

21225

Lei

Lei nº 1.679: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 480.000,00 para pagamento de pensão especial aos veteranos da Revolução Acreana

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21226

Lei

Lei nº 1.678: Isenta do pagamento dos impostos de importação e taxas aduaneiras maquinários usados, destinados ao fabrico de sabão, gordura e produtos similares

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21227

Lei

Lei nº 1.677: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 6.575,20, a fim de ocorrer às despesas com o pagamento de diferença de vencimentos ao Suplente de Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1952

21228

Lei

Lei nº 1.676: Faculta a contribuição para diversos Institutos de Previdência e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1952

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