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21049
Lei nº 1.831: Modifica o item 4 da alínea b do Anexo 3 (Setor Transporte-Estrada de Ferro) da Lei n º 1.102, de 18 de maio de 1950
Lei
Lei nº 1.831: Modifica o item 4 da alínea b do Anexo 3 (Setor Transporte-Estrada de Ferro) da Lei n º 1.102, de 18 de maio de 1950
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1953
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21050
Lei nº 1.830: Dispõe sôbre a inclusão nos orçamentos da União, em quatro exercícios consecutivos, a partir de 1953, da dotação de Cr$ 20.000.000,00 para aproveitamento do potencial hidroelétrico da Cachoeira Dourada, no Rio Parnaíba
Lei
Lei nº 1.830: Dispõe sôbre a inclusão nos orçamentos da União, em quatro exercícios consecutivos, a partir de 1953, da dotação de Cr$ 20.000.000,00 para aproveitamento do potencial hidroelétrico da Cachoeira Dourada, no Rio Parnaíba
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21051
Lei nº 1.829: Determina que o Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras
Lei
Lei nº 1.829: Determina que o Poder Executivo restituirá ao Professor Mário Vasconcelos da Veiga Cabral, mediante distrato, o direito exclusivo de reproduzir suas obras
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1953
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21052
Lei nº 1.828: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguimento da construção do traçado ferroviário Passo Fundo-Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Orçamento da União consignará, em quatro exercícios, dotações não inferiores a Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dessa ligação
Lei
Lei nº 1.828: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguimento da construção do traçado ferroviário Passo Fundo-Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Orçamento da União consignará, em quatro exercícios, dotações não inferiores a Cr$ 120.000.000,00 para conclusão dessa ligação
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21053
Lei nº 1.827: Modifica as tarifas das Alfândegas
Lei
Lei nº 1.827: Modifica as tarifas das Alfândegas
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21054
Lei nº 1.826: Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil
Lei
Lei nº 1.826: Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1953
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21055
Lei nº 1.825: Concede pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 700,00, à viúva Araci de Montreuil Martins Santos
Lei
Lei nº 1.825: Concede pensão mensal, vitalícia, de Cr$ 700,00, à viúva Araci de Montreuil Martins Santos
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1953
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21056
Lei nº 1.824: Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural
Lei
Lei nº 1.824: Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Laboral Anos:1953
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21057
Lei nº 1.823: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça dos Territórios – o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre
Lei
Lei nº 1.823: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça dos Territórios – o crédito especial de Cr$ 100.000,00 para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21058
Lei nº 1.822: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00, para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa da Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948, à Secretaria da Presidente da República
Lei
Lei nº 1.822: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 76.308,00, para pagamento de serviços prestados pela Santa Casa da Misericórdia, nos exercícios de 1943, 1946 e 1948, à Secretaria da Presidente da República
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21059
Lei nº 1.821: Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores
Lei
Lei nº 1.821: Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1953
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21060
Lei nº 1.820: Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal
Lei
Lei nº 1.820: Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1953
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