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21013
Lei nº 1.867: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas realizadas no exercício de 1951
Lei
Lei nº 1.867: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas realizadas no exercício de 1951
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21014
Lei nº 1.866: Manda erigir um Panteon em Maceió, Estado de Alagoas
Lei
Lei nº 1.866: Manda erigir um Panteon em Maceió, Estado de Alagoas
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1953
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21015
Lei nº 1.865: Reconhece o diploma de Arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto nº 421, de 11 de maio de 1938
Lei
Lei nº 1.865: Reconhece o diploma de Arquiteto expedido pela Escola de Belas Artes da Bahia, antes da vigência do Decreto nº 421, de 11 de maio de 1938
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1953
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21016
Lei nº 1.864: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Hercília Cruz de Pontes Câmara, filha de Oswaldo Cruz
Lei
Lei nº 1.864: Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Hercília Cruz de Pontes Câmara, filha de Oswaldo Cruz
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1953
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21017
Lei nº 1.863: Assegura o direito à habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e dá outras providências
Lei
Lei nº 1.863: Assegura o direito à habilitação post-mortem, perante o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, por parte dos herdeiros dos contribuintes falecidos até um ano após a vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil，Segurança Social Anos:1953
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21018
Lei nº 1.862: Releva a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque Figueiredo, escrevente do Ministério da Guerra, de pedir retificação do ato de sua nomeação para o referido cargo
Lei
Lei nº 1.862: Releva a prescrição em que incorreu o direito de Rodolfo de Albuquerque Figueiredo, escrevente do Ministério da Guerra, de pedir retificação do ato de sua nomeação para o referido cargo
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1953
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21019
Lei nº 1.861: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500 000,00 para o 1º Congresso Nacional de Fumo
Lei
Lei nº 1.861: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 500 000,00 para o 1º Congresso Nacional de Fumo
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21020
Lei nº 1.860: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinados, respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo-Rei de Comaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco
Lei
Lei nº 1.860: Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para um altar de mármore e três imagens destinados, respectivamente, à Igreja do Seminário Cristo-Rei de Comaragibe e ao Colégio São José do Recife, Estado de Pernambuco
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21021
Lei nº 1.859: Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 – (Código Nacional de Trânsito)
Lei
Lei nº 1.859: Altera o artigo 109, do Decreto-lei número 3.651, de 25 de setembro de 1941 – (Código Nacional de Trânsito)
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1953
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21022
Lei nº 1.858: Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola
Lei
Lei nº 1.858: Isenta de pagamento de taxas as remessas de fundos para pagamento de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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21023
Lei nº 1.857: Cria as Coletorias Federais de São João de Merití e Nilópolis, no Estudo do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Lei
Lei nº 1.857: Cria as Coletorias Federais de São João de Merití e Nilópolis, no Estudo do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1953
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21024
Lei nº 1.856: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos resíduos de trigo, às tortas e farinhas de carne, e aos concentrados que contenham minerais, vitaminas e antibióticos
Lei
Lei nº 1.856: Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, aos resíduos de trigo, às tortas e farinhas de carne, e aos concentrados que contenham minerais, vitaminas e antibióticos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1953
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